Transtornos mentais, como depressão, transtorno bipolar e esquizofrenia, podem dar direito a benefícios do INSS no Brasil.

Para isso, é necessário que um médico especializado faça um diagnóstico e avaliação que comprovem a incapacidade para o trabalho.

Os benefícios podem incluir o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez ou a concessão de um benefício assistencial para pessoas com deficiência.

É fundamental buscar orientação junto a um profissional de saúde e um advogado especializado em direito previdenciário para entender os procedimentos necessários e os requisitos específicos para cada benefício.

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No Brasil, você pode ter direito a indenização em caso de negligência por parte de uma empresa.

A negligência ocorre quando uma empresa não cumpre com seu dever de cuidado com seus clientes, funcionários ou outras partes interessadas e isso resulta em danos ou prejuízos.

Alguns exemplos de negligência empresarial incluem produtos defeituosos, acidentes de trabalho devido a condições inseguras, acidentes de trânsito envolvendo veículos comerciais, má administração de propriedades comerciais, entre outros.

Para buscar uma indenização em caso de negligência, você precisará de um advogado.

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Em muitos casos, pessoas que sofrem lesões ortopédicas podem ter direito a benefícios junto ao (INSS), como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, se a lesão for grave e permanente.

Para solicitar esses benefícios, é necessário passar por avaliação médica do INSS e cumprir os requisitos estabelecidos pela legislação.

É importante procurar um advogado especializado em direito previdenciário para orientações específicas sobre o processo de solicitação e elegibilidade para esses benefícios.

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O segurado que sofreu acidente de moto que resultou em sequelas definitivas, reduzindo a sua capacidade para o trabalho, poderá ter direito a auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. O problema é que na maioria dos casos o motociclista não sabe que possui o direito e o INSS não paga de maneira espontânea, como deveria.

Todavia, mesmo que a pessoa acidentada não contribua com o INSS, esta poderá ter direito um benefício assistencial denominado BPC-LOAS, no valor de 1.320,00, desde que comprovados os requisitos legais.

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Você já vendeu seu imóvel e ainda assim recebeu a cobrança do IPTU com relação a ele? Continue lendo esse post para saber o que fazer para evitar que isso ocorra:

- Dica 1: Registro de venda: preveja no contrato de compra e venda do imóvel a responsabilidade de registro da venda na matrícula;

- Dica 2: Ofício informando a venda: faça o protocolo de um ofício junto ao Município para informar que ocorreu a venda do imóvel;

- Dica 3: Conferência: verifique se, de fato, o comprador fez o devido registro na matrícula.

Em regra, o proprietário o imóvel é o responsável pelo pagamento do imposto. E, portanto, caso não haja o devido registro do contrato de compra e venda, o vendedor continuará sendo o responsável pelo pagamento.

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O pagamento das contribuições da Previdência Social é obrigatório para todos os trabalhadores que exercem atividade remunerada.

O artigo 201 da Constituição Federal assim dispõe: “a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei”.

Insta salientar que os servidores públicos e os militares, de acordo com o artigo 40 da Constituição Federal, são vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social.

O Instagram, em primeira instância, foi condenado pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília ao pagamento de indenização à usuário que teve seu perfil hackeado e clonado.

Segundo o autor da ação, através da invasão do seu perfil foram ativadas outras duas contas vinculadas ao seu nome. E, em detrimento da falta de segurança e demora no suporte da rede social para bloqueio da conta, demonstra-se desleixo e menosprezo aos direitos do consumidor.

O juiz responsável pelo caso determinou a remoção das contas falsas criadas, bem como o pagamento de indenização por danos morais em valor correspondente a R$3 mil.

O Instagram, em nota, declarou que vai recorrer da decisão, posto que é disponibilizado pela empresa um passo a passo para recuperação do perfil.

Fonte: Direito News

A obrigação do pagamento de pensão alimentícia decorre do poder familiar e do dever de sustento, sendo certo que, até que o filho atinja a maioridade, aos 18 anos, os pais são obrigados a pagar pensão.

A dúvida surge nos casos em que, ao completar 18 anos, o filho decide continuar estudando, seja fazendo um curso técnico profissionalizante ou uma graduação, sem a possibilidade de trabalhar e garantir o próprio sustento.

Na hipótese citada, a obrigação de pagar pensão permanece, em razão do dever de assegurar-lhe sustento e educação, mas não é uma obrigação eterna, ou seja, ao concluir os estudos ou completar 24 anos – o que ocorrer primeiro – o pagamento de pensão poderá ser extinto, mediante pedido judicial de exoneração dos alimentos.

Tal entendimento já é consolidado no STJ, que entende que o pagamento de alimentos ao filho finda com a conclusão da graduação ou do curso técnico, independente do prosseguimento dos estudos por meio de pós-graduação, mestrado ou doutorado, ou até que complete 24 anos, quando então, poderá ser extinta a obrigação de pagar pensão alimentícia.

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou uma empresa do ramo da estética ao pagamento de indenização em razão de queimaduras por consequência de depilação a laser, bem como reembolso de valores pagos em consultas médicas e medicamentos.

A mulher sentiu desconforto anormal durante uma sessão de depilação a laser, contudo, a responsável pelo procedimento informou ser normal. Ao chegar à recepção do estabelecimento, percebeu vermelhidão anormal e pequenas bolinhas espalhadas no local, além de fortes dores, porém, mais uma vez recebeu a informação de que isso seria normal do procedimento.

Entretanto, o que supostamente seria normal, gerou queimaduras na mulher, que precisou de meses para processo de cicatrização e, após isso, ocasionou marcas brancas permanentes em toda a perna.

A consumidora moveu ação judicial, onde ficou comprovado que houve falha na prestação de serviços pelo estabelecimento comercial, gerando dever de indenizar pelos danos morais e estéticos ocasionados.

Processo nº 0013045-46.2019.8.19.0052

Fonte: Conjur

Segundo o artigo 2º da Lei nº 12.318/10, a alienação parental consiste no abuso moral em face da criança ou adolescente. Trata-se da interferência na formação psicológica destes promovida pelos genitores, ou terceiros que possuam a guarda ou vigilância, a fim de fazer com que o filho evite o seu genitor.

Este fenômeno ocorre, principalmente, quando os pais acabam se divorciando. O ato do genitor dificultar contato da criança ou adolescente com o pai ou a mãe; prejudicar o exercício da autoridade parental; denegrir a imagem do genitor no exercício da paternidade ou maternidade e dificultar o exercício da convivência familiar são os exemplos mais comuns de alienação parental.

Desta maneira, em conformidade com a referida lei, uma vez constatada, o juiz poderá advertir o alienador; ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; estipular multa; determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial, alterar a guarda, fixar cautelar do domicílio da criança ou adolescente; declarar a suspensão da autoridade parental, bem como responsabilizar civil ou criminalmente o alienador pelos prejuízos causados.

O autor ingressou com demanda judicial alegando que o banco efetuou a abertura de conta de forma indevida, pois se deu com a apresentação de documentos falsificados, requereu o encerramento da conta, cancelamento do cartão e a suspensão das cobranças indevidas. 

Liminarmente, a juíza Clarissa Rodrigues Alves, titular da 30ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou que o banco cesse as cobranças. Além disso, determinou que se suspenda a publicidade da restrição junto ao Serasa/SPC.

Como fundamento da decisão, a juíza sustentou que é plausível o direito invocado, posto que há receio de dano irreparável, em razão dos consideráveis prejuízos que uma cobrança indevida pode ocasionar.

Fonte: Migalhas

O ex-companheiro foi até a casa da vítima na intenção de levar o filho do ex-casal para a sua residência. O que foi negado por ela, em razão da guarda unilateral ter sido deferida. Inconformado com a situação, o agressor proferiu palavras de baixo calão e desferiu um soco no rosto da vítima, que veio a cair no chão com o filho no colo.

Mesmo com a vítima caída no chão e com o filho presenciando todo o ocorrido, o agressor continuou com as agressões.

Assim, a vítima ingressou com ação de indenização por danos morais, juntando aos autos fotos que demonstravam os hematomas em seu corpo. Além disso, foi realizada perícia psicológica pelo setor técnico responsável, que evidenciou o trauma na criança.

Destacou o magistrado que “não restam dúvidas quanto às agressões cometidas pelo réu e o impacto que estas evidentemente acabaram causando. Portanto, por tudo quanto se viu, merece o caso a indenização que agora será fixada, na tentativa de ser evitada nova ocorrência - caráter preventivo e didático e, principalmente, visando a condenação, a repreensão de um ato evidentemente abominável, caráter punitivo”.

Portanto, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão unânime, fixou o valor da indenização no patamar de R$6 mil.

Fonte: IBDFAM

O Governo Federal informa que quando o microempreendedor não auferir renda mensal igual ou superior a um salário-mínimo, durante o pagamento do benefício, ele terá direito ao recebimento do seguro-desemprego.

Além dos requisitos gerais, para que o MEI consiga receber o seguro-desemprego deverá comprovar que:

• - A empresa está inativa;
• - Não possui faturamento igual ou superior a um salário mínimo;
• - Não tem renda para seu sustento e de sua família;
• - Tem vínculo empregatício.

Portanto, ainda que a pessoa seja um microempreendedor, caso comprove os requisitos listados acima, terá direito ao benefício.

Você sabia disso? Conte aqui nos comentários!

Prática abusiva dos Bancos. VENDA CASADA.

Consumidor nenhum é obrigado a contratar seguro no momento da formalização de financiamentos ou empréstimos. Venda casada é crime e viola os direitos do consumidor! Fique ligado!

Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do trabalhador que cometeu um crime e, por causa disso, foi preso em regime fechado.

Ele é destinado aos dependentes do segurado recluso, e não para o próprio preso, como muitas pessoas imaginam. No entanto o recluso não recebe nenhum valor.

Este é um benefício muito importante para quem o recebe, uma vez que possibilita a família do recluso receber um benefício mensal, como uma verba alimentar paga mensalmente para ajudar a custear os gastos básicos do filho ou do próprio cônjuge ou companheiro.

Informações de Zenilson Coelho Advocacia.

Benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Atenção! Salário-Maternidade da(o) segurada(o) empregada(o), ou seja, que trabalha em empresa, deve ser pago diretamente pelo empregador.

Informações de Zenilson Coelho Advocacia.

Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.

Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário.

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Informações de Zenilson Coelho Advocacia.

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada.

Informações de Zenilson Coelho Advocacia.