O pagamento das contribuições da Previdência Social é obrigatório para todos os trabalhadores que exercem atividade remunerada.
O artigo 201 da Constituição Federal assim dispõe: “a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei”.
Insta salientar que os servidores públicos e os militares, de acordo com o artigo 40 da Constituição Federal, são vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social.
