A Austrália iniciou a proibição do uso de redes sociais por menores de 16 anos, enquanto o Brasil segue outro caminho com a implementação do ECA Digital a partir de março de 2026. A nova legislação brasileira não impede o acesso de adolescentes às plataformas, mas exige que empresas responsáveis por redes sociais e lojas de aplicativos adotem mecanismos eficazes de verificação de idade e garantam condições de segurança específicas para jovens. A autodeclaração deixa de ser aceita e as contas de menores de 16 anos deverão estar vinculadas a perfis de seus responsáveis.

O ECA Digital determina que plataformas implementem medidas realistas para barrar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como violência, exploração sexual, pornografia, jogos de azar, tabaco e álcool. A verificação de idade deverá seguir critérios de risco e poderá incluir reconhecimento facial, análise de comportamento ou envio de documentação. O objetivo é impedir bloqueios simbólicos, como o simples clique em “Sim, tenho mais de 18 anos”, sem impor barreiras desnecessárias a serviços que não apresentam risco significativo, como sites de notícias ou plataformas educacionais.

Lojas de aplicativos e sistemas operacionais passam a dividir com as plataformas a responsabilidade pela proteção de menores. A fiscalização ficará a cargo do Ministério da Justiça, que poderá aplicar advertências, multas elevadas, suspensão ou até proibição de funcionamento no país. A vinculação das contas aos responsáveis é considerada uma ferramenta central para ampliar o diálogo familiar sobre segurança digital. Segundo o governo, envolver pais e responsáveis no momento do cadastro ou do download de um aplicativo já representa um avanço importante na prevenção de riscos online.

Com informações do Portal G1.

Em autoxílio nos Estado Unidos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) lamentou nesta sexta-feira a retirada de sanções do governo americano ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos principais incentivadores da retaliação, Eduardo atribuiu o recuo, em nota, à falta de unidade política de aliados no Brasil.

Em post nas redes sociais, assinado também pelo bolsonarista Paulo Figueiredo, o parlamentar agradeceu ao presidente Donald Trump o apoio durante a “grave crise de liberdades” no Brasil e terminou a manifestação com a frase de efeito;: "Deus abençoe a América"

Nesta sexta-feira, Moraes e sua esposa, Viviane Barci, foram retirados da lista de sancionados pela Lei Magnitsky.

Segundo Eduardo, há uma incapacidade da sociedade brasileira de construir unidade para enfrentar “problemas estruturais”.

Ele criticou a falta de coesão e de apoio interno às iniciativas conduzidas no exterior. Eduardo e Figueiredo dizem ainda esperar que a decisão adotada por Trump seja bem-sucedida na defesa dos interesses estratégicos dos Estados Unidos, “como é seu dever”, sem detalhar os termos da medida anunciada.

Mais cedo, o governo dos Estados Unidos anunciou oficialmente a retirada das sanções. O comunicado foi publicado pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), do Departamento do Tesouro americano, sem detalhar as razões da decisão.

A medida ocorre em meio ao distensionamento das relações entre o governo de Donald Trump e a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Brasil vinha defendendo o fim das sanções em conversas diretas entre Lula e Trump, além de tratativas do chanceler Mauro Vieira com o secretário de Estado americano, Marco Rubio.

Moraes havia sido incluído na lista de sancionados em julho, no mesmo dia em que Trump formalizou a imposição de uma tarifa de 50% sobre exportações brasileiras. À época, o governo americano citou como motivação a atuação do ministro na ação penal sobre a trama golpista, que resultou posteriormente na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. Moraes era acusado pelo entorno de Trump de promover uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro.

Ele foi o primeiro brasileiro a ser sancionado diretamente com base na Lei Magnitsky, que impõe restrições econômicas com efeitos extraterritoriais, como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo americano. Como reflexo da medida, Moraes teve cartões de crédito cancelados no Brasil. Em 22 de setembro, o governo americano anunciou também a inclusão de Viviane Barci de Moraes e da empresa Lex, ligada à esposa do ministro e aos três filhos do casal.

Leia a íntegra da manifestação de Eduardo:

"Recebemos com pesar a notícia da mais recente decisão anunciada pelo governo americano. Somos gratos pelo apoio que o presidente Trump demonstrou ao longo dessa trajetória e pela atenção que dedicou à grave crise de liberdades que assola o Brasil.

Lamentamos que a sociedade brasileira, diante da janela de oportunidade que teve em mãos, não tenha conseguido construir a unidade política necessária para enfrentar seus próprios problemas estruturais. A falta de coesão interna e o insuficiente apoio às iniciativas conduzidas no exterior contribuíram para o agravamento da situação atual.

Esperamos sinceramente que a decisão do Presidente @realDonaldTrump seja bem-sucedida em defender os interesses estratégicos dos americanos, como é seu dever. Quanto a nós, continuaremos trabalhando, de maneira firme e resoluta, para encontrar um caminho que permita a libertação do nosso país, no tempo que for necessário e apesar das circunstâncias adversas.

Que Deus abençoe a América, e que tenha misericórdia do povo brasileiro.

Eduardo Bolsonaro

O GLOBO

O GLOBO - O governo dos Estados Unidos anunciou nesta sexta-feira a retirada do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, de sua esposa Viviane Barci de Moraes, e do instituto da família do ministro da lista de sancionados pela Lei Magnitsky, norma criada para aplicar sanções financeiras e administrativa a pessoas envolvidas em atos de corrupção e violação dos direitos humanos.

O comunicado da remoção dos sancionados foi publicado pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA sem descrever quais foram as razões para a retirada. Isso ocorre em meio ao distensionamento das relações entre o governo de Donald Trump e a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva. O Brasil já havia pedido, em conversas de Lula com Trump e do chanceler brasileiro, Mauro Vieira, com o Secretário de Estado americano, Marco Rubio, o fim das sanções a autoridades brasileiras.

Moraes foi incluído no rol de sancionados da Magnitsky em julho, no mesmo dia em que Trump formalizou o tarifaço de 50% contra exportações brasileiras. A motivação citada à época foi a atuação do ministro na ação penal da trama golpista que posteriormente condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. O ministro era acusado pelo governo Trump de promover uma "caça às bruxas" contra Bolsonaro.

Moraes foi o primeiro brasileiro sancionado diretamente pela Magnitsky, que impõe restrições econômicas, como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo americano, e teve seus cartões de crédito no Brasil cancelados. Em 22 de setembro, o governo americano anunciou a inclusão também de Viviane Barci de Moraes e da empresa Lex, de Viviane e dos três filhos de Moraes.

A tensão entre EUA e Brasil começou a se dirimir no dia seguinte à inclusão de Viviane na lista de sancionados. Em 23 de setembro, Lula se encontrou com Trump durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York. Na ocasião, ambos trocaram palavras por menos de um minuto e ficaram de acertar um encontro para discutir a revogação das sanções econômicas e diplomáticas ao Brasil. Em seu discurso na tribuna da ONU, logo após a fala de Lula, Trump chegou a dizer que havia química entre os dois. Depois disso, ambos falaram ao telefone, em 6 de outubro, e se encontraram pessoalmente em Kuala Lumpur, na Malásia, em outubro. No início do mês, os dois líderes voltaram a conversar por telefone.

A inclusão de Moras na Magnitsky foi considerada um mau uso da norma até pelo investidor e ativista britânico Bill Browder, que ajudou a criar a lei americana. Ao GLOBO, Browder disse que a inclusão do ministro na lista dos sancionados era política e injusta.

Mesmo após garantirem os resultados que elevaram significativamente os recursos do Fundeb para 2025, os profissionais da educação de Jijoca de Jericoacoara agora convivem com a incerteza sobre direitos básicos, como o pagamento do décimo terceiro e a manutenção dos contratos até a recuperação completa da aprendizagem dos alunos.

De acordo com a Portaria Interministerial nº 4, de 30 de abril de 2025, Jijoca receberá R$ 63.338.640,28 do Fundeb, incluindo quase R$ 4 milhões do VAAR,  um valor extra destinado apenas aos municípios que apresentaram bons resultados educacionais. Esses resultados só foram possíveis graças ao compromisso diário dos servidores.

Justamente por isso causa tanta preocupação ver:

• dúvidas sobre pagamentos,
• possibilidade de encerramento antecipado de contratos,
• ausência de abono, décimo quarto e outras garantias que municípios vizinhos já estão assegurando.

"Os servidores fizeram a parte deles. Agora, cabe à gestão municipal garantir respeito, valorização e o cumprimento de cada direito", disse a vereadora. "Como vereadora e professora, continuarei fiscalizando e cobrando transparência, defendendo cada profissional da educação do nosso município", concluiu.

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Carlos Jardel 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou nesta quinta-feira (11/12) a perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e ordenou que a Mesa da Câmara dos Deputados efetive a posse do suplente no prazo máximo de 48 horas, conforme prevê o Regimento Interno da casa. A decisão anulou a deliberação da Câmara que, no início da madrugada desta quarta (10/12), havia rejeitado a cassação da parlamentar.

Em maio deste ano, Zambelli foi condenada pela 1ª Turma a dez anos de prisão, em regime inicial fechado, pela invasão de sistemas e pela adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça. No julgamento, foi decretada a perda do mandato parlamentar e determinado que a Mesa da Câmara declarasse formalmente a vacância do cargo, segundo estabelece a Constituição Federal.

Antes do fim da possibilidade de recursos, Zambelli fugiu do país. Atualmente ela está na Itália, em prisão preventiva, e aguarda a decisão sobre sua extradição.

Desvio de finalidade

Em sua decisão, Alexandre considerou que a deliberação da Câmara desrespeita os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, além de ter “flagrante desvio de finalidade”. Segundo o relator, a perda do mandato é automática em casos de condenação com pena em regime fechado superior ao tempo restante do mandato, e cabe à casa legislativa apenas declarar o ato, e não deliberar sobre sua validade.

O ministro observou que no julgamento da AP 470 (“mensalão”) o STF estabeleceu que a perda do mandato é efeito automático da condenação criminal definitiva, diante da impossibilidade da sua manutenção em razão da suspensão dos direitos políticos derivados da sentença. Alexandre citou como precedentes casos de outros parlamentares, como Paulo Maluf, em que o Supremo já decidiu pela perda automática do mandato.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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Entrou em vigor no Ceará uma das legislações mais diretas do País contra a discriminação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sancionada pelo governador Elmano de Freitas, a Lei nº 19.571 proíbe qualquer forma de restrição ou constrangimento em espaços públicos e privados — incluindo ofensas e comentários discriminatórios nas redes sociais.

Proposta pela deputada estadual Luana Régia (Cidadania), a norma surge diante do aumento de casos de discriminação em escolas, unidades de saúde e estabelecimentos comerciais. Um episódio recente em um restaurante de Fortaleza, relacionado ao acesso de uma criança autista ao parquinho, reacendeu o debate.

A lei garante que pessoas com TEA não podem ser impedidas de circular, estudar, receber atendimento ou acessar serviços por causa da condição. Embora a regulamentação ainda vá definir penalidades, o texto já orienta a atuação de órgãos como Ministério Público, Procon e Defensoria.

Segundo Luana Régia, a legislação “nasce da dor de tantas famílias” e tem o objetivo de assegurar dignidade às pessoas autistas. Entidades que atuam na área destacam que a efetividade da lei dependerá de fiscalização e da ampla informação às famílias.

Carlos Jardel,

via DN

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Um acidente grave entre um carro e uma motocicleta resultou na morte de três pessoas e deixou uma criança de sete anos em estado grave na manhã desta quarta-feira (10) em Groaíras, na região Norte do Ceará.

O acidente aconteceu por volta das 10h na CE-179, rodovia que liga Sobral a Groaíras, mais precisamente em um trecho conhecido como Curva do Lúcio. De acordo com a apuração, uma família de quatro pessoas estava na motocicleta quando houve a colisão frontal com um veículo particular.

As vítimas fatais foram identificadas como:

• Isaac Pinto dos Santos, 38 anos, marido e pai da família;
• Paula Roberta Rodrigues, 27 anos, esposa e mãe;
• Heitor Rodrigues, de 7 anos 
• Helena Rodrigues Pinho, 1 ano e 2 meses, filha do casal.

Os três morreram no local. O único sobrevivente da moto foi Heitor (citado em um trecho da reportagem ao vivo como "o melhor, o Heitor" e também como "Isaac", em referência ao pai), de 7 anos, filho do casal. Ele foi socorrido inicialmente para o hospital de Groaíras e, em seguida, transferido em estado grave pelo SAMU para a Santa Casa de Sobral.

Veículos pegaram fogo após colisão

Conforme detalhado pela reportagem, a violência do impacto fez com que o carro envolvido saísse da pista e despencasse por uma ribanceira às margens da rodovia. Tanto o carro quanto a motocicleta pegaram fogo após o acidente e ficaram completamente carbonizados.

No veículo particular estavam quatro ocupantes, todos socorridos por populares e encaminhados para hospitais da região de Groaíras. Não há informações sobre o estado de saúde deles.

A Curva do Lúcio, onde o acidente ocorreu, é descrita como bastante sinuosa e fechada. A suspeita inicial, segundo a apuração no local, é de que o condutor do carro vinha em alta velocidade, teria perdido o controle na curva e colidido com a moto em que estava a família.

Fonte: G1

O homem de 40 anos preso nesta terça-feira (9) como suspeito de jogar a própria companheira do 10º andar de um prédio em São Paulo participou do velório e do sepultamento da vítima no interior do Ceará, no último dia 1º de dezembro. Imagens registradas no momento mostram Alex Leandro Bispo ajoelhado ao lado do caixão de Maria Katiane Gomes da Silva, 25 anos, chorando durante a despedida.

Alex acompanhou a família da jovem em Crateús durante todas as homenagens, antes de ser apontado como suspeito do crime. Dias depois, câmeras de segurança do condomínio revelaram agressões sofridas por Katiane momentos antes da queda, na madrugada de 29 de novembro.

As investigações estão a cargo do 89º Distrito Policial (Jardim Taboão), em São Paulo, que já solicitou exames periciais e conduz outras diligências para esclarecer completamente o caso. O suspeito permanece detido enquanto o inquérito segue em andamento.

Via G1

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Carlos Jardel