A nova redação do caput do artigo 339 do Código Penal passa a ser: "Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente".

A pena é de reclusão, por dois a oito anos, e multa. Uma das principais alterações é que, em sua redação anterior, o dispositivo fazia menção a "instauração de investigação administrativa".

A nova redação, ao se referir a "processo administrativo disciplinar", sugere que só haverá denunciação caluniosa quando houver no processo caráter sancionador e acusatório, e não apenas investigativo.

Informações de Zenilson Coelho Advocacia.

A obrigação de pagar o pensionamento nasce com o evento danoso, ou seja, o ato do ofensor que gera a inaptidão ou redução da capacidade laborativa da vítima. Quando o caso é dano por erro médico, a pensão deve ser paga desde a data da cirurgia que gerou o problema.

Com esse entendimento e por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma mulher que, vítima de erro médico, perdeu a capacidade de plena de trabalhar. Ela pedia que o pagamento de pensão ocorresse retroativamente desde a data da cirurgia.

A mulher, que trabalhava como cabeleireira, equivocadamente diagnosticada com câncer de mama e foi submetida a mastectomia bilateral. Como consequência, teve danos físicos, limitações para esforço e movimentos repetitivos com membros superiores e incapacidade parcial e permanente.

As instâncias ordinárias determinaram o pagamento solidário pelo médico e operadora de plano de saúde das indenizações cabíveis, além de pensão mensal de um salário mínimo. O termo inicial escolhido foi a partir da data do ajuizamento da ação, um dos motivos que motivou o ajuizamento da recurso especial.

Relatora, a ministra Nancy Andrighi deu provimento porque a condenação ao pensionamento visa à reparação dos danos pela inabilitação ou diminuição da capacidade da vítima para o trabalho. Afastar essa data para o momento posterior do ajuizamento da ação contraria o princípio da reparação integral.

“Daí porque a obrigação de pagar o pensionamento nasce com o evento danoso, qual seja, o ato do ofensor que gera a inaptidão ou redução da capacidade laborativa da vítima”, apontou a relatora. Portanto, fato gerador é a data em que a recorrente foi submetida ao procedimento de mastectomia.

A ministra Nancy Andrighi destacou que, como a pensão só é exigível depois da determinação judicial, as prestações retroativas devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso, mas os juros moratórios, contam-se a partir da citação.

Informações de Zenilson Coelho Advocacia.

Aposentadoria por idade híbrida ou mista favorece quem trabalhou no campo e mudou-se para a cidade ou a situação contrária.

O ano de 2020 está terminando, mas ainda dá tempo para mulheres a partir dos 60 anos e 6 meses de idade e homens, 65 anos, encaminhar as suas aposentadorias por idade. Para quem foi agricultor e mudou-se para a cidade para trabalhar com carteira assinada ou, então, recolheu contribuições para o INSS com carnês, pode estar juntando os dois períodos para se aposentar, desde que somem 15 anos de trabalho agrícola e contribuição. A situação contrária também vale, ou seja, trabalhava na cidade e foi para o interior.

Já para quem começou a contribuir para o INSS depois de 13.11.2019, data da reforma da previdência, serão necessários 15 anos de tempo rural e contribuição e idade de 62 anos se mulher e 20 anos de tempo de tempo rural e contribuição e 65 anos se homem.

O encaminhamento desta espécie de benefício não é uma tarefa fácil de fazer junto ao INSS, sendo recomendável buscar uma orientação especializada para a aposentaria se tornar uma realidade.

Fonte: Jusbrasil