MEI tem direito ao recebimento de seguro-desemprego? - Revista Camocim

















terça-feira, 28 de setembro de 2021

MEI tem direito ao recebimento de seguro-desemprego?



O Governo Federal informa que quando o microempreendedor não auferir renda mensal igual ou superior a um salário-mínimo, durante o pagamento do benefício, ele terá direito ao recebimento do seguro-desemprego.


Além dos requisitos gerais, para que o MEI consiga receber o seguro-desemprego deverá comprovar que:


  • - A empresa está inativa;
  • - Não possui faturamento igual ou superior a um salário mínimo;
  • - Não tem renda para seu sustento e de sua família;
  • - Tem vínculo empregatício.

Portanto, ainda que a pessoa seja um microempreendedor, caso comprove os requisitos listados acima, terá direito ao benefício.


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