Instituição financeira não pode exigir que o contratante faça um seguro como condição para a assinatura do contrato bancário. - Revista Camocim

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sábado, 9 de janeiro de 2021

Instituição financeira não pode exigir que o contratante faça um seguro como condição para a assinatura do contrato bancário.


Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada.


Informações de Zenilson Coelho Advocacia.