A Câmara Municipal de Camocim aprovou, durante sessão extraordinária realizada no dia 30 de junho, o Projeto de Lei nº 019/2026, de autoria da prefeita Betinha dos Aguiar, que altera as Leis Municipais nº 1.656 e nº 1.657, responsáveis por instituir os Planos de Cargos, Carreiras, Salários e Vencimentos da Guarda Civil Municipal e do Departamento Municipal de Trânsito.
A convocação da sessão atendeu a um ofício encaminhado pelo Poder Executivo e teve como pauta exclusiva a apreciação da matéria. Antes da votação, os trabalhos foram suspensos por cinco minutos para que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitisse parecer verbal, conforme previsão do Regimento Interno.
O vereador Marcos Coelho apresentou pedido de vista, defendendo que o projeto precisava de uma análise mais aprofundada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado. Segundo ele, havia dúvidas importantes que ainda não haviam sido esclarecidas, especialmente sobre a existência ou não de pagamento retroativo aos guardas municipais e agentes de trânsito e sobre alterações nos critérios de progressão funcional das categorias.
Marcos também defendeu que representantes da Guarda Municipal, dos agentes de trânsito e do Sindicato dos Servidores fossem ouvidos antes da votação da proposta.
O pedido de vista foi submetido ao plenário e acabou rejeitado por sete votos contra três. Com isso, o projeto seguiu para discussão e foi aprovado pela maioria dos vereadores. Marcos Coelho registrou abstenção na votação final.
Apesar da importância da matéria para duas categorias do serviço público municipal, durante a sessão não foram apresentados os valores das gratificações, os percentuais das alterações remuneratórias, o impacto financeiro da proposta nem esclarecimentos sobre eventual pagamento retroativo.
O presidente da Câmara limitou-se a informar que o projeto promovia alterações no Plano de Cargos da Guarda Municipal e do Departamento de Trânsito para adequações na carreira e regulamentação de gratificações.
A ausência dessas informações foi um dos principais argumentos utilizados pelo vereador Marcos Coelho para justificar o pedido de vista.
O histórico do Plano de Cargos
Em dezembro de 2023, a prefeita Betinha anunciou o envio do projeto que criava o Plano de Cargos da Guarda Civil Municipal, uma reivindicação antiga da categoria. Na ocasião, o Revista Camocim noticiou que integrantes da Guarda reclamavam de não terem participado da elaboração da proposta.
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Meses depois, em maio de 2024, a Câmara aprovou os Planos de Cargos da Guarda Municipal e do Departamento de Trânsito, posteriormente transformados nas Leis Municipais nº 1.656 e nº 1.657.
Entretanto, durante a tramitação daquele projeto, o Executivo alterou a vigência dos efeitos financeiros para o exercício de 2025. Na época, Marcos Coelho afirmou que, embora votasse favoravelmente ao plano, ele não produziria benefício financeiro imediato para os servidores porque os efeitos remuneratórios haviam sido adiados.
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Foi justamente esse histórico que voltou ao centro do debate na sessão extraordinária. Durante sua fala, Marcos Coelho argumentou que existiam dúvidas sobre a implementação das vantagens previstas nas leis aprovadas em 2024 e questionou se o novo projeto resolveria a questão dos pagamentos que, segundo ele, deveriam ter sido implantados desde janeiro de 2025.
Até o momento, a íntegra do Projeto de Lei nº 019/2026, acompanhada de seus anexos financeiros, ainda não foi disponibilizada para consulta pública. Por essa razão, não foi possível verificar exatamente quais dispositivos das Leis nº 1.656 e nº 1.657 foram alterados.
Também permanecem sem resposta questões como:
quais gratificações tiveram seus valores modificados;
quais cargos serão diretamente beneficiados;
qual será o impacto financeiro para os cofres municipais;
se haverá pagamento retroativo aos servidores;
quando as alterações entrarão em vigor.
Carlos Jardel
