Improbidade - Lei Federal proibe criação de cargos públicos durante a pandemia. - Revista Camocim

terça-feira, 9 de março de 2021

Improbidade - Lei Federal proibe criação de cargos públicos durante a pandemia.




A criação de cargos na esfera do Poder Público, durante a pandemia de Covid-19, está proibido pela Lei Federal Completar 173, de 27 de maio de 2020. 


LEIA - Prefeita e seus vereadores criam 09 cargos com salários de R$ 7 mil, mas negam Auxílio de R$ 200 reais para famílias carentes de Camocim


LEIA -  Procuradoria do Município nega aumento de despesas com o Projeto de Lei  que cria a  Autarquia. Valores mais elevados chegam apenas até R$ 7 mil


A Lei proíbe também os municípios "até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares".


Resumido: A prefeita Betinha, ao sancionar novos cargos na administração pública  - criação da Autarquia Municipal do Meio Ambiente - com aval de sua bancada na Câmara, comete crime de improbidade administrativa. 


O mais absurdo ainda é que o projeto, a pedido da prefeita, foi votado em Sessão Extraordinária, em caráter de "urgência especial".


O próprio Presidente da Câmara deveria ter barrado a ilegalidade da prefeita ao invés de colocá-la em pauta sem necessidade. 


O vereador Emanoel Vieira, líder do Governo, hipócrita que é, também deveria ter barrado o projeto. 


O Ministério Público Estadual precisa ser acionado contra a prefeita e a Câmara de Vereadores precisa pedir, caso concretize- se o ato, a cassação do mandato da gestora. 


Carlos Jardel

Modificado às 12h23 minutos em 10/03/2021

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