A sessão na Câmara Municipal de Camocim teve embate durante a discussão do projeto de lei do Legislativo que altera a denominação e simbologia do cargo de Procurador para Assessor Jurídico.
Durante a discussão, a vereadora Neire do Dão pediu vista do projeto. Alegou o direito regimental de analisar melhor a matéria antes da votação.
O presidente negou inicialmente o pedido, argumentando que o projeto já havia passado pelas comissões e que a parlamentar não estava presente na ocasião. A vereadora rebateu, afirmando que o regimento prevê o pedido de vista em plenário e que o plenário é soberano.
A questão foi submetida à votação e os cinco vereadores da oposição foram favoráveis ao pedido de vista, contra oito da base governista. O pedido foi rejeitado.
Com isso, o projeto seguiu sua tramitação normal. Não houve mais discussão e, colocado em votação, foi aprovado.
Entenda
O Projeto de Lei Legislativo 002/2026 propõe alterar a Lei Municipal 1.596/2023, de 30 de janeiro de 2023, para modificar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Camocim.
Entre as mudanças previstas estão a redefinição de nomenclaturas de cargos, ajustes na organização interna e a criação da assessoria jurídico-legislativa, além de outras providências administrativas.
Na prática, o projeto reorganiza cargos dentro da estrutura da Casa, incluindo alterações na área jurídica.
A proposta surge em meio a debates sobre a obrigatoriedade de concurso público para o cargo de procurador, tema que já é alvo de questionamento por parte do Ministério Público no âmbito municipal, que ingressou com uma ação civil pública contra a prefeitura.
Para os aliados do governo Aguiar, trata-se de reestruturação administrativa. Para a oposição, a mudança pode ter reflexos jurídicos mais amplos.
Carlos Jardel
