Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovaram o projeto de lei que amplia o programa CNH Popular para a população LGBTI+ e para a obtenção de habilitação nas categorias D e E. De autoria do Executivo estadual, a proposta foi aprovada nesta quarta-feira (17).
O PL 100/25 busca atualizar o CNH Popular, programa voltado à população de baixa renda para acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a mudança, pessoas LGBTI+ em situação de vulnerabilidade social passam a integrar o público beneficiário.
De acordo com o diretor jurídico do Detran-CE, Marcos Macêdo, os critérios para concessão do novo benefício serão detalhados por meio de decreto do Executivo. Entre os requisitos previstos estão a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e o atendimento em casas de referência. Segundo ele, o objetivo é assegurar mais dignidade a essas pessoas.
A proposta também inclui, por meio de emenda do próprio Governo, a ampliação do programa para as categorias D e E, permitindo a obtenção gratuita de habilitação para condução de veículos de transporte de passageiros e cargas, como ônibus, carretas e veículos articulados, além das categorias A e B já contempladas.
Após a aprovação no Plenário 13 de Maio, a matéria segue para o gabinete do governador Elmano de Freitas (PT), onde aguardará sanção.
