Concurso Público: Prefeito protela e MP ingressa com mais uma ação na Justiça; entenda. - Revista Camocim

terça-feira, 21 de janeiro de 2025

Concurso Público: Prefeito protela e MP ingressa com mais uma ação na Justiça; entenda.



O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça, está intensificando o acompanhamento do concurso público da Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara e ingressou com uma nova ação no processo nº 3000360-57.2024.8.06.0111, com o objetivo de garantir o cumprimento de uma cota mínima de 5% de vagas para pessoas com deficiência. Essa solicitação foi feita após uma reunião, ocorrida na última quinta-feira (16/01), entre o órgão e a Prefeitura, na qual não houve consenso para a resolução do impasse, por parte do gestor do Município.


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A recusa do prefeito em firmar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sugerido pela Promotoria, tem sido interpretada como uma medida protelatória. Ou seja, a alegação é de que o prefeito estaria tentando ganhar tempo para priorizar a contratação ilegal de servidores temporários, em detrimento da convocação e efetivação dos candidatos aprovados no concurso.


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Vale lembrar que, após Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara em dezembro de 2024, a Justiça suspendeu parcialmente o andamento do concurso público.  


Carlos Jardel