O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça, anunciou recentemente a adoção de novas medidas judiciais relacionadas ao Concurso Público de Jijoca de Jericoacoara. A iniciativa decorre da ausência de consenso com a Prefeitura Municipal sobre o cumprimento da reserva mínima de 5% das vagas para Pessoas com Deficiência (PCDs), como determina a legislação em vigor.
Apesar de uma reunião com o prefeito Leandro César, realizada na última quinta-feira (16) para debater os termos de um possível Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a tentativa de resolver a questão de forma consensual foi infrutífera. Frente à resistência da Prefeitura em adotar as medidas necessárias para garantir a inclusão, a Promotoria optou por aditar a Petição Inicial no Processo nº 3000360-57.2024.8.06.0111, buscando assegurar judicialmente os direitos dos candidatos PCDs.
Enquanto isso, centenas de aprovados no concurso enfrentam uma situação de incerteza e paralisia, aguardando a resolução do impasse para assumir os cargos para os quais foram legitimamente aprovados. Esse atraso não apenas prejudica os candidatos, comprometendo suas expectativas e planejamentos de vida, como também denúncia a negligência administrativa na condução de políticas públicas inclusivas e no respeito às normas vigentes.
Em nota aos concursados, o MPCE reforçou seu compromisso com a justiça e a celeridade processual, afirmando: “Estamos adotando todas as medidas judiciais e extrajudiciais viáveis para que o Concurso Público de Jijoca de Jericoacoara volte a tramitar o mais rápido possível e de maneira justa.” No entanto, a situação expõe um cenário de ineficiência e descaso que contrasta com o discurso oficial.
A questão vai além da demora judicial. Ela revela uma falha estrutural e cultural na implementação de políticas de inclusão no serviço público, especialmente em municípios menores, onde o desrespeito às legislações específicas é muitas vezes tratado como algo secundário. O caso de Jijoca de Jericoacoara exemplifica um cenário recorrente no Brasil: a dificuldade de garantir equidade e inclusão em um sistema que deveria priorizar a justiça social.
Alfinetada
Resta aos candidatos, agora reféns de um sistema judicial lento e de uma gestão municipal pouco comprometida, acompanhar o desenrolar dessa questão enquanto aguardam uma solução definitiva que não apenas respeite seus direitos, mas também signifique um avanço na luta por uma administração pública mais inclusiva e responsável.
Carlos Jardel