Reforma irregular da Praça do Bairro Rodagem do Lago em Camocim: Denúncia de violação à acessibilidade - Revista Camocim

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quinta-feira, 30 de maio de 2024

Reforma irregular da Praça do Bairro Rodagem do Lago em Camocim: Denúncia de violação à acessibilidade

Poucas rampas, ingrimes e fora da faixa de pedestres, desrespeitando as normas de acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência.


A reforma da Praça do Bairro Rodagem do Lago em Camocim - CE está sendo realizada de forma irregular, desrespeitando as normas de acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência. Embora inicialmente houvesse a promessa de construir quatro rampas de acesso, apenas três foram construídas, e todas estão em desacordo com as normas técnicas.


Uma das rampas foi construída fora da faixa de pedestres, dificultando a mobilidade. A quarta rampa, prevista para a ponta da praça, não foi construída sob a alegação de que o espaço já estava reservado para os mototaxistas. No entanto, a sugestão de construí-la ao lado foi negada, com a justificativa de que impediria o fluxo de pedestres.


Essa situação viola diretamente a Lei Municipal nº 1162/2011 (Plano Diretor Participativo), que exige a observância das necessidades e direitos das pessoas com deficiência ao acesso e uso de ambientes e equipamentos adaptados às suas necessidades.


Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a concepção e implantação de projetos relacionados ao meio físico, transporte, informação e comunicação devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.


A NBR 9050 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, também está sendo descumprida, visto que as rampas construídas estão excessivamente inclinadas e se estendem para a rua.


Outro problema relatado é o desalinhamento do piso tátil direcional, além do fato de que as árvores continuam fora da praça, comprometendo a integração do espaço público.


É preocupante que uma obra pública, financiada com recursos da população, esteja sendo realizada de forma tão irregular, desconsiderando as necessidades das pessoas com deficiência e violando leis e normas técnicas.


Nesse sentido, faz-se necessário um posicionamento firme das autoridades competentes, bem como da sociedade civil, para que essa obra seja embargada até que se adeque às exigências legais e técnicas, garantindo a acessibilidade e inclusão de todos os cidadãos.