A lei municipal 1642/23 estabelece o “Não É Não” para atendimento a mulheres vítimas de violência sexual em estabelecimentos como bares, casas noturnas, shows ou eventos festivos em Camocim.
Na prática, a lei aprovada ano passado na Câmera de Camocim, exige que estabelecimentos comerciais estabeleçam protocolo de segurança contra assédio a mulheres.
Para isso, estabelecimentos e organizadores de eventos devem espalhar informativos com instruções e direitos das mulheres. Além disso, cooperar com autoridades locais em caso de queixas, mecanismo de denúncias e treinamentos de funcionários para identificar sinais de violência sexual e agir em apoio à vítima.
A referida lei foi sancionada em dezembro de 2023.
André Martins, no Camocim Portal de Notícias
