O Conselho Municipal do Direito das Crianças e Adolescente de Camocim - CMDCA empossou na tarde desta quarta-feira (10) os novos conselheiros tutelares, eleitos em outubro do ano passado. Edilene Mota, Aderaldo Lima,
Ricardo Lima, Roque e Geane Brito formam a nova composição do órgão, com mandato até o dia 09 de janeiro de 2028.
Com exceção do estreante Ricardo Lima, os demais empossados são veteranos. Cada conselheiro tutelar recebe a remuneração mensal de 2 salários mínimos, estipulado por Lei Federal.
A lei 12.696/12, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo novas regras para os conselhos tutelares, dentre elas, a que obriga os municípios a criarem leis garantindo a remuneração, cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina. Antes da nova lei, os Municípios tinham a liberdade de garantir esses direitos aos conselheiros. Agora, existe a obrigação.
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Carlos Jardel
informações complementares do JusBrasil
