O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, expediu, nessa quarta-feira (19/07), recomendação à Prefeitura e à Secretaria de Assistência Social do Município de Camocim para que, até o dia 18 de novembro, data em que é comemorada o dia do Conselheiro Tutelar, seja realizada reforma completa na atual sede do Conselho Tutelar municipal. A medida foi tomada após inspeção realizada no local, onde ficou demonstrado que órgão está funcionando sem estrutura adequada, pois o prédio se encontra em péssimo estado de conservação.
A recomendação, de autoria do promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, orienta que a reforma deve sanar as irregularidades na parte elétrica, hidráulica e estrutural, bem como realizar a instalação adequada de aparelho de ar-condicionado. Caso as obras não sejam viáveis, a Prefeitura e a Secretaria de Assistência Social deverão providenciar uma nova sede adequada, desvinculada dos órgãos municipais, e que garanta condições de acessibilidade e privacidade.
O documento considera ainda que o Conselho Tutelar deve oferecer espaço físico e instalações que permitam desempenho adequado das atribuições dos conselheiros, assim como um acolhimento digno ao público que precisa do serviço.
Informações: MPCE
