MPCE ingressa na Justiça para que a Prefeitura de Camocim regularize a destinação dos resíduos sólidos no município - Revista Camocim

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quinta-feira, 28 de dezembro de 2023

MPCE ingressa na Justiça para que a Prefeitura de Camocim regularize a destinação dos resíduos sólidos no município


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, ingressou, na última quarta-feira (29/11), com Ação Civil Pública contra a Prefeitura para a adoção de medidas para conter os danos ambientais causados pela manutenção de um lixão a céu aberto. A ação foi instaurada pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, a partir de procedimento administrativo que constatou que a Prefeitura não estava cumprindo com as normas de destinação de resíduos sólidos seguidas pelos municípios integrantes do Consórcio de Gestão de Resíduos Sólidos do Litoral Norte.


Entre as irregularidades identificadas pelo órgão ministerial, estão o lançamento dos resíduos diretamente no solo, sem a separação adequada dos materiais; a ausência de normas operacionais que reduzam o impacto ambiental ou que evite danos à saúde pública e à segurança ambiental, como sistemas de coleta e tratamento de gases e de captação das águas pluviais e monitoramento de contaminação do lençol freático; e a ausência de cobertura ou células que impeçam ou reduzam a infiltração dos líquidos provenientes da decomposição dos resíduos no solo.


Além de regularizar a situação, o MP Estadual requer que o município implante, em até 30 dias, sistema de coleta seletiva que englobe as zonas rural e urbana da cidade, com adoção de pontos de entrega voluntária; providencie, em até 30 dias, o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos catadores que atuam no local, como capacete, óculos de proteção, protetor auricular e máscara com filtro para gases; providencie, em até 10 dias, medidas de restrição do acesso de pessoas não-autorizadas e animais ao local; construa aterro sanitário em localidade apropriada; elabore Plano de Recuperação da Área Degradada da sede do lixão e atualize o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para orientar a destinação adequada de resíduos da atividades da construção civil, de serviços de saúde, de agrotóxicos, entre outros materiais de risco aos trabalhadores que realizam a separação do lixo.


O MPCE requer ainda que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará (Semace) fiscalize as medidas que serão implementadas pela Prefeitura para regularizar o gerenciamento adequado de resíduos sólidos no município. O Ministério Público pede ainda que, caso a Justiça acate a ação por parte da gestão municipal, o descumprimento às medidas seja punido com multa diária de R$ 1 mil.


MPCE