MPCE recomenda que município de Camocim atualize dados públicos e regularize acesso ao Portal da Transparência no prazo de 10 dias - Revista Camocim


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quinta-feira, 28 de setembro de 2023

MPCE recomenda que município de Camocim atualize dados públicos e regularize acesso ao Portal da Transparência no prazo de 10 dias


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou nesta quarta-feira (27/09) que a prefeitura adote providências, em até 10 dias, para atualizar e melhorar o acesso às informações no Portal da Transparência do município de Camocim. A finalidade é tornar a plataforma mais acessível e expor as informações de maneira mais compreensiva e atualizada. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara. 


Também é recomendado que o município adote medidas para que seja possível acessar, de forma contemporânea, os dados públicos do município e da administração em setembro, não apenas nos meses anteriores. O MP Estadual orienta ainda que cópias da recomendação sejam enviadas a emissoras de rádio, blogs e congêneres de Camocim, para ser efetivada a divulgação medida do procedimento ministerial. A prefeitura deve encaminhar à 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, no prazo de 10 dez dias, manifestação sobre o acatamento ou não da recomendação e a comprovação das medidas adotadas. 


A administração pública municipal deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos da Constituição Federal. Para cumprir o dever de ampla divulgação, portanto, órgãos e entidades públicas devem divulgar em plataformas eletrônicas oficiais informações sobre o município e a gestão. Os sítios devem conter ferramenta de pesquisa de conteúdo objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Já as informações devem ser atualizadas e deve ser dada a possibilidade de gravar relatórios, planilhas e textos, com sistemas externos em formatos abertos. Outros pontos necessários são a acessibilidade, autenticidade das informações, atualização permanente e instruções para o usuário comunicar-se com a administração municipal por via eletrônica ou telefônica. No caso de Camocim, o MP constatou que o Portal da Transparência apresentava irregularidade de acesso à informação.


Fonte: MPCE