Promotor de Justiça articula população para audiência de revisão do Plano Diretor Participativo de Camocim - Revista Camocim

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quinta-feira, 27 de julho de 2023

Promotor de Justiça articula população para audiência de revisão do Plano Diretor Participativo de Camocim

A Audiência Pública para discussão da revisão do Plano Diretor Participativo de Camocim será realizada no dia  15 de agosto,  às 9h, no plenário da Câmara Municipal, e deverá contar com a participação de associações, instituições, coletivos e entidades populares, a convite do promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camocim. 


O membro do Ministério Público ressalta que “o Estatuto da Cidade determina que haja a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidades”. 


O artigo 1º da Lei Municipal 1162/2011, de 10 de janeiro de 2011, sancionada pelo ex-prefeito Chico Vaulino, diz que “O plano diretor participativo é o instrumento básico de sua política de desenvolvimento e de expansão urbana, objetivando, a partir da fixação de objetivos e diretrizes, definidos nos relatórios “plano estratégico sustentável e o plano de estruturação territorial sustentável, orientar o processo de transformação do município, assegurando uma melhor qualidade de vida a seus habitantes”.


Confira AQUI o PDP 


Carlos Jardel