TJCE mantém decisão de Juiz da Comarca de Camocim e estipula prazo de 60 dias para prefeita cumprir decisão judicial: exonerar contratados e promover concurso. - Revista Camocim

Se inscreva nosso canal no YouTube


Clique na imagem e conheça nossos produtos e ofertas

Clique na imagem e conheça nossos produtos e ofertas


Clique na imagem e fale com a gente

Em Camocim, hospede-se nos hotéis Ilha Park e Ilha Praia Hotel. Clique na imagem e faça sua reserva




quinta-feira, 8 de junho de 2023

TJCE mantém decisão de Juiz da Comarca de Camocim e estipula prazo de 60 dias para prefeita cumprir decisão judicial: exonerar contratados e promover concurso.




A Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não suspendeu a decisão do Juiz da Comarca de Camocim que determinou a suspensão dos contratados temporários da prefeitura de Camocim e a realização de concurso público. A magistrada apenas, observando o apelo da prefeitura de Camocim, no pedido de reconsideração de sentença, fixou o "prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento da Decisão Interlocutória do Juízo da primeira instância, especificamente em relação às contratações já realizadas, evitando-se, assim, a interrupção abrupta da prestação de serviços essenciais de educação, mantendo incólume o Decisum em seus demais aspectos".



A desembargadora ainda deixou claro que o Superior Tribunal Federal - STF já definiu que, a simples vacância (temporária ou não) de cargos efetivos, a exemplo, dos de professor, não se mostram suficientemente apta a justificar contratação temporária.



"O raciocínio jurídico se extrai pelo fato de que os cargos que seriam “temporariamente substituídos”, em verdade, referem-se a cargos efetivos, portanto, sendo o meio adequado para sua ocupação o Concurso Público para suprir as carências", disse. [



Alfinetada


Até o momento, apesar do claro prejuízo no serviço público de Camocim, a prefeita Elizabeth Magalhães insiste em não viabilizar um novo concurso municipal, e já sinalizou que irá travar um batalha judicial com o Ministério Público do Estado para continuar descumprindo a Constituição Federal, contratando servidores temporários de forma ilegal.





Carlos Jardel