Apenas as Assembleias Legislativas de quatro estados do país incluindo a do Cearpa, divulgam dados de forma completa e nominal, todo mês, sobre os salários de servidores públicos. Já em outros onze estados não é possível saber nenhum tipo de informação sobre o assunto, pois as casas legislativas não divulgam nada.
É o que mostra um levantamento da Transparência Internacional Brasil divulgado nesta quarta-feira (25) sobre o Legislativo de todos os estados do país.
Os estados que tiveram nota máxima de avaliação de transparência na divulgação de informações sobre os salários dos servidores foram: Ceará, Espírito Santo, Goiás e Rio Grande do Sul.
Já os estados que zeraram foram: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba e Pernambuco.
Quais critérios são avaliados?
O levantamento avalia se a casa legislativa publica mensalmente bases de dados com o salário dos servidores efetivos e comissionados de forma nominal -- ou seja, nome a nome--, com:
“dicionários”, documentação ou elemento explicativo dos dados;
acesso gratuito às bases e publicado com licença aberta (ou seja, qualquer pessoa consegue acessar);
dados legíveis por máquina (formatos como .csv, que podem ser manipulados e analisados facilmente em planilhas);
possibilidade de download dos dados;
Série histórica.
Como é possível ver acima, os critérios avaliam não apenas se as informações são divulgadas ou não, mas também como essa divulgação é feita -- e se ela facilita ou não a manipulação ou análise dos dados pela população, com formatos acessíveis, disponíveis e comparáveis.
A Transparência Internacional Brasil avaliou cada um dos critérios litados acima e, a partir dos resultados, deu notas de 0 a 1 para cada assembleia. No caso de casa que cumpriu todos os critérios, a nota dada foi a máxima (1). Já assembleias que cumpriram parcialmente ganharam notas "quebradas". Se nenhum critério foi cumprido, a nota foi zero.
"A questão de divulgação de salário sempre foi sensível. Identificamos falhas na divulgações, com dados não atualizados, poucos dados ou dados incompletos [na maioria das Assembleias]", diz Maria Dominguez, Coordenadora do Programa de Integridade e Governança Pública da Transparência Internacional Brasil.
'Rachadinhas' e casos de corrupção
O levantamento da Transparência Brasil destaca que é importante avaliar a transparência das casas legislativas sobre o salário dos servidores porque casos de corrupção poderiam ser inibidos -- ou descobertos -- a partir destas divulgações.
É o caso da "rachadinha", prática ilegal de reaver parte do salário dos funcionários de gabinetes parlamentares para uso pessoal ou político do deputado.
"A divulgação destes dados permite que se monitore a atuação parlamentar e se identifique com mais facilidade possíveis desvios, como casos de 'rachadinha'. Serve como prevenção e como forma de identificação da corrupção", diz Dominguez.
Nos últimos anos, diversos casos de suspeita de "rachadinha" foram noticiados. Um dos casos de mais destaque é o do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que foi deputado estadual no Rio e é filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
As suspeitas da prática ilícita no gabinete de Flávio começaram em 2018, após um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). As investigações e os trâmites judiciais se desenrolam desde então.
Já em São Paulo, o deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB) se tornou réu ao ser acusado da prática de "rachadinha". Ele tinha três métodos diferentes para receber de volta parte dos salários de seus servidores, segundo a denúncia do Ministério Público. Entre os artifícios para subtrair dinheiro estava o pagamento de contas pessoais do parlamentar.
Cotas parlamentares
Segundo Dominguez, as casas legislativas também pontuaram muito mal na avaliação de outro critério de transparência administrativa, muito relacionado à não-divulgação dos salários dos servidores: a disponibilização de informações sobre cotas de exercício parlamentar.
"Poucas casas abrem dados de cotas de exercício parlamentar, como viagens, gastos dos parlamentares, transporte e alimentação. Apenas cinco assembleias pontuaram inteiramente neste quesito: Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, São Paulo e Maranhão", diz Dominguez.
"Número baixo, que mostra que o monitoramento mais elementar não pode ser feito na grande maioria das Assembleias do país", diz.
Doze casas zeraram esta avaliação -- ou seja, não divulgam nada sobre cotas de exercício parlamentar. São dos seguintes estados: Acre, Alagoas, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins.
Ranking de transparência
A avaliação da divulgação de informações sobre salários dos servidores faz parte de um levantamento muito mais extenso da Transparência Internacional, que analisa diversos aspectos das casas legislativas de todos os estados.
Veja outros destaques do levantamento:
Os maiores desafios para assegurar transparência e participação social se concentram nos critérios legais, que monitoram a existência e a regulamentação de leis e normas que amparam a transparência e a integridade, cobrindo temas como lobby, proteção a denunciantes, dados abertos e proteção de dados pessoais.
Dez estados zeraram a pontuação em todos os itens dessa dimensão (Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Amazonas, Rio de Janeiro, Piauí e Acre).
Um dos casos mais alarmantes está relacionado à criação de normas para regulamentar as atividades de lobby. Nenhuma das 27 casas possui regras para a divulgação de reuniões ou interações de agentes públicos com grupos de interesse.
A maior parte das assembleias regulamentou a Lei de Acesso à Informação (16 delas), possui portais da transparência (25) e divulga informações sobre suas comissões (26).
Boa parte das assembleias também transmite suas sessões do plenário online (17), e todas divulgam os contatos dos parlamentares das legislaturas atuais (27).
Sete casas ainda não possibilitam que a população faça denúncias de corrupção em seu site.
Além disso, nenhuma Assembleia Legislativa do país prevê medidas para proteção de denunciantes de corrupção.
A partir da avaliação de todos os critérios, o órgão cria um índice geral de transparência de cada assembleia e faz um ranking de acordo com estas notas. Há ainda uma classificação do desempenho da casa: se é considerado bom , regular, ruim ou péssimo.
Apenas casas de quatro estados se classificaram com bons níveis de transparência: Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais e Ceará.
"É um resultado insatisfatório, abaixo do esperado. Há lacunas e desertos enormes de dados no legislativo estadual. Dados como salários e cotas parlamentares", diz Dominguez.
"Mesas que assumiram neste ano têm a oportunidade de promover avanço na transparência durante os seus mandatos. É o primeiro passo para avançar em outros direitos, como participação e colaboração do cidadão."
Veja o ranking completo de transparência das Assembleias por estado:
Desempenho Bom:
- Distrito Federal: 75,0
- Espírito Santo: 71,0
- Minas Gerais: 69,8
- Ceará: 60,8
Desempenho Regular:
- Goiás: 59,3
- Mato Grosso: 58,2
- Rio Grande do Sul: 49,11
- Paraná: 47,51
- São Paulo: 46,8
- Bahia: 46,0
- Pernambuco: 45,2
- Rondônia: 44,93
- Santa Catarina: 44,4
- Maranhão: 43,5
- Pará: 41,4
- Roraima: 41,3
- Desempenho ruim:
- Rio Grande do Norte: 38,2
- Mato Grosso do Sul: 36,0
- Paraíba: 35,9
- Alagoas: 33,3
- Sergipe: 32,0
- Amazonas: 27,0
- Tocantins: 26,0
- Rio de Janeiro: 24,4
Desempenho péssimo:
- Piauí: 19,0
- Amapá: 18,0
- Acre: 14,4
