O MPF, através da Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará, ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral – Processo nº 0602966-41.2022.6.06.0000 contra o deputado estadual Sérgio Aguiar, a prefeita de Camocim, Betinha Magalhães, o prefeito de Martinópole, Betão do “James Bel”, e o prefeito de Barroquinha, Jaime Veras, pedindo a inelegibilidade de todos por 8 (oito) anos, bem como a cassação do mandato de Sérgio Aguiar.
Na ação, o Procurador Regional Eleitoral acusa os investigados de abuso do poder político na utilização das páginas oficiais e publicações institucionais das prefeituras respectivas, para beneficiarem ilicitamente o então candidato Sérgio Aguiar.
Em alegações finais, o Ministério Público Eleitoral reiterou o parecer pela inelegibilidade de todos os envolvidos e investigados, e a cassação do mandato de Sérgio Aguiar, concluindo ser inaceitável a realização de publicidade institucional de prefeitura em prol de candidato em ano eleitoral.
Foram mais de 30 publicações ao todo, sendo 27 da Prefeitura de Camocim, 3 da Prefeitura de Barroquinha, e 4 da prefeitura de Martinópole, um verdadeiro modus operandi na busca por promover o candidato ao Parlamento Estadual.
Por muito menos, foi cassado o Prefeito de Iguatu, bem como o prefeito de Parambu, a deputada Estadual Aderlânia Noronha e então Deputado Federal Genecias Noronha, ainda sub judice.
O julgamento do pleno do TRE está marcado para o próximo dia 20/04/2023.
O TRE-CE já tem jurisprudência em casos assemelhados, aguardaremos para saber o desfecho de mais um processo contra o parlamentar e demais investigados!
