MPCE ajuíza ação para Prefeitura de Camocim suspender seleção e realizar novo concurso público - Revista Camocim


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terça-feira, 18 de abril de 2023

MPCE ajuíza ação para Prefeitura de Camocim suspender seleção e realizar novo concurso público

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, instaurou Ação Civil Pública (ACP) solicitando a suspensão, devido a irregularidades, de três editais para seleção pública de pessoal para atuação na administração municipal de Camocim. A ação pede, ainda, que novas seleções não sejam realizadas pela Prefeitura, assim como não sejam efetivadas renovação, manutenção e contratação direta de servidores temporários que não estejam previstas em lei ou na Constituição. A ACP requisita, também, a convocação dos candidatos aprovados no concurso público de 2012.   


A ACP, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara de Queiroz Ribeiro, titular da Promotoria, requer, além da suspensão da seleção e a convocação de aprovados em 2012, que o Município de Camocim, após o cumprimento de sentença do processo judicial, realize concurso público para suprir as vagas de cargos efetivos que permaneçam como necessárias. A ação aponta que a gestão municipal não comprovou a “necessidade temporária de excepcional interesse público” para o lançamento dos três editais de processo seletivo simplificado. Além disso, os editais apresentam falta de objetividade na escolha dos candidatos aprovados, o que, em tese, inviabiliza a avaliação e possibilita a violação aos princípios da impessoalidade, isonomia, moralidade e indisponibilidade do interesse público. 


Na ação é apontado, também, que as contratações temporárias de servidores pela Prefeitura de Camocim, as quais deveriam ser exceção, tornaram-se regra. Nos processos simplificados, os servidores temporários estão sendo contratados com vínculos empregatícios precários, para funções administrativas que deveriam ser exercidas pelos servidores já existentes ou providas mediante concurso público. O MPCE tentou solucionar a questão extrajudicialmente, com a expedição de Recomendação ao Município de Camocim para suspender os certames recentes, detalhando as citadas irregularidades, mas a administração municipal decidiu não acatar os pedidos. O Ministério Público já havia instaurado anteriormente Procedimento Administrativo para acompanhar a nomeação de candidatos aprovados no concurso público de 2012.  


Por último, a Promotoria de Justiça de Camocim solicita que a Justiça fixe multa diária ao Município em caso de descumprimento dos pedidos listados. 


Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Email:imprensa@mpce.mp.br