Sem telefone, conselheiros atendem em sala insalubre e sem ventilação
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou, nesta sexta-feira (24/03), à Prefeitura do Município, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que disponibilizem ao Conselho Tutelar (CT) de Camocim uma linha telefônica para uso exclusivo do órgão, incluindo celulares, e a instalação de três ventiladores nas salas de atendimento da sede do CT, haja vista a condição atual de insalubridade devido às altas temperaturas.
A Recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, considerou os relatos dos conselheiros tutelares a respeito da inexistência de telefones fixo ou móvel na unidade, bem como de ventiladores nas salas de atendimento do Conselho, em reunião realizada no dia 22 de março na sede da Promotoria de Justiça.
A medida busca viabilizar o atendimento às demandas da população de Camocim e, ainda, tornar efetiva a resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a qual dispõe sobre o dever da lei orçamentária municipal de cuidar da implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares, abrangendo o custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.
O promotor de Justiça solicita também que, no prazo de 10 dias úteis, a partir da data de emissão da Recomendação, as reivindicações sejam cumpridas. O documento orienta ainda que as informações acerca dos feitos sejam comunicadas à Promotoria de Justiça, lembrando que o não cumprimento da Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais.
Ministério Público Estadual do Ceará
