Informativo do Escritório Flávio Coutinho Advocacia & Consultoria - Revista Camocim















segunda-feira, 30 de agosto de 2021

Informativo do Escritório Flávio Coutinho Advocacia & Consultoria

 Você é microempreendedor individual (MEI)?




O prazo para regularização dos impostos se encerra em 31 de Agosto de 2021!


Mas o que isso quer dizer? Significa que a partir de Setembro a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificada dos MEIs para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.


Além da inscrição e da cobrança, aquele que não regularizar sua situação fica sujeito às seguintes consequências:


➡️ deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros;


➡️ ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;


➡️ ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;


➡️ ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos;


E como posso regularizar a minha situação? É fácil! A regularização pode ser feita utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento. Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.


Fonte: jubrasil

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