No início de fevereiro deste ano, 2021, o Revista Camocim publicou que o Tribunal de Contas da União - TCU apontou que o então ex-prefeito de Camocim, atual deputado estadual Sergio Aguiar, desviou recursos do precatório do Fundef de Camocim no valor R$ 6.291.540,00 - seis milhões, duzentos e noventa e um mil e quinhentos e quarenta reais, com pagamento ilegal de honorários advocatícios.
O órgão fiscalizador requer que Sérgio devolva o dinheiro desviado. Leia: TCU pede que Sérgio Aguiar devolva mais de R$ 6 milhões desviados do precatório do Fundef de Camocim
Ontém, 16, o jornal O Povo publicou a seguinte matéria:
Prefeitos e ex-prefeitos do Ceará investigados no TCU por irregularidades no Fundeb
Prefeitos e ex-prefeitos do Ceará começaram a responder ao Tribunal de Contas da União (TCU) por possível uso irregular do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), antigo Fundef.
Segundo as ações, pelo menos R$ 108 milhões que deveriam ter ido para a educação básica acabaram destinados a escritórios de advocacia.
Ao todo, 21 cearenses - entre prefeitos e ex-prefeitos - são alvo de tomadas de contas na Corte, que concluiu em outubro do ano passado uma mega auditoria sobre o pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb. Os processos, que foram abertos no fim de 2020, começaram a receber defesas de ex-prefeitos do Ceará no último mês.
O caso teve início ainda em 1999, quando o Ministério Público Federal (MPF) moveu ação apontando erro na base de cálculo da União para repasses do Fundef para estados e municípios. O processo acabou tendo desfecho apenas 16 anos depois, em julho de 2015, quando a União foi condenada a pagar mais de R$ 91 bilhões aos outros entes federados.
Antes mesmo da resolução desse caso, no entanto, diversos municípios brasileiros, principalmente do Norte e do Nordeste, entraram com ações paralelas na Justiça cobrando a correção do repasse. No Ceará, a articulação contou inclusive com coordenação da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).
Na época, em vez de usarem as próprias procuradorias municipais ou a assessoria jurídica da Aprece, as prefeituras contrataram uma série de escritórios de advocacia, prevendo o pagamento de até 20% do valor recebido nas ações como honorários advocatícios.
Como os processos envolviam cifras volumosas, o cálculo de honorários acabou rendendo, só no Ceará, pagamentos de R$ 108 milhões até outubro passado, que foram retirados dos precatórios pagos aos municípios. Mesmo com o valor exorbitante das ações, a maioria dos contratos entre prefeituras e escritórios foram feitos sem a realização de licitação pública.
Em entendimento já referendado no TCU, Controladoria-Geral da União (CGU), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), Judiciário e órgãos de controle já decidiram que pagamentos do tipo são ilegais. Em decisões recentes, eles destacam que a verba do Fundeb deve ser destinada exclusivamente para a Educação.
Após a conclusão da auditoria de outubro, o TCU identificou prejuízos em R$ 254,6 milhões - quase a metade deles partindo de contratos do Ceará - e abriu mais de cem tomadas de contas especiais sobre os casos. Nas investigações em curso, são apontados indícios de fraudes e até de dispensa irregular de licitações para a contratação dos escritórios.
"Em vez de incentivar o ingresso das ações mediante órgãos jurídicos próprios ou contratação de advogados por meio de licitação, prevendo cláusulas não abusivas de remuneração, a entidade de defesa dos entes procurou assegurar para si parte substancial dos recursos recuperados", diz, em acórdão do TCU, o conselheiro Walton Alencar.
Com informações do O POVO
