NOTA DE REPUDIO À APROVAÇÃO DO PL N°015/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMOCIM-CE.
O Sindicato dos servidores públicos municipais de Camocim, por meio de seu presidente, vem através do presente, manifestar-se acerca da mensagem 015/2021, de autoria do executivo Municipal, o qual encaminhou projeto de lei para a Câmara de Vereadores, a fim de por fim à DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAMOCIM.
Cumpre-nos, de inicio esclarecer, de que se trata a mensagem:
O Estatuto dos servidores Públicos de Camocim, Lei N° 537/1993, estabelece entre seus dispositivos alguns direitos tais como:
-ANUÊNIO (TODO SERVIDOR PUBLICO RECEBERÁ ACRÉSCIMO EM SEU VENCIMENTO BASE DE 1% POR CADA ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO)
-LICENÇA PRÊMIO (TODO SERVIDOR PUBLICO TERÁ POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO GOZO DR UM DESCANSO DE 3 MESES A CADA 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, CUMPRIDAS ALGUMAS FORMALIDADES LEGAIS)
-INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO (SERVIDORES EFETIVOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, INCORPORAÇÃO 1/5 DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR CADA ANO DE EXERCÍCIO NO CARGO ATÉ INTEGRALIZAR OS 5/5)
Entendido o contexto, importante ressaltar que a prefeita de Camocim, Sra. Elizabete Magalhães, enviou na ultima quinta feira (dia 13 de maio), a mensagem n° 015/2021, para ser votado pelo legislativo local, o qual EXTINGUE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS, ENTRE ELES O ANUENIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO), A LICENÇA PRÊMIO E A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGOS DE CONFIANÇA.
RESSALTE-SE QUE TAL EXTINÇÃO, SE DARÁ SEM QUE SEJA OFERTADO AO SERVIDOR QUALQUER CONTRAPARTIDA, COMO SERIA JUSTO, A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, QUE GARANTIRIA, POR EXEMPLO AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS E A DATA BASE PARA REAJUSTE SALARIAL!!!
NUMA GESTÃO QUE CHEGOU A PASSAR 6 ANOS SEM REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, REMOVER DIREITOS SEM TRAZER PARA A CATEGORIA QUALQUER TIPO DE COMPENSAÇÃO, PRINCIPALMENTE NUMA ÉPOCA DE CRISE ECONÔMICA, COMO A QUE VIVENCIAMOS ATUALMENTE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID, PODE GERAR UMA REPERCUSSÃO CATASTRÓFICA.
ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR, QUE, O MOMENTO ESCOLHIDO PARA SUBMETER A VOTAÇÃO DESSE PROJETO, NÃO PODERIA SER PIOR PARA O SERVIDOR, POIS SEQUER PODEMOS AGLOMERAR, REALIZANDO MANIFESTAÇÕES PUBLICAS! QUEREM TOLHER OS DIREITOS FUNCIONAIS NA SURDINA!!!
SALIENTE-SE QUE EM DECORRÊNCIA DA PEC 173/2020, TEREMOS SALÁRIOS CONGELADOS POR BASTANTE TEMPO!
Ademais, esse é um momento em que bonificar os profissionais pela dedicação e empenho, e não o contrário, retirando de vigência direitos conquistados à duras penas.
Enquanto entidade que representa o funcionalismo publico municipal, o Sinspcam, continua no firme propósito de esclarecer a sociedade civil e lutar pelos direitos dos servidores de Camocim.
VOCÊ SERVIDOR E SERVIDORA MUNICIPAIS DE CAMOCIM, NÃO SE DEIXE ENGANAR, BUSQUE SEU VEREADORA, VEJA QUAL VAI SER A POSIÇÃO DO MESMO FRENTE A ESSE PROJETO QUE ASSASSINA NOSSOS DIREITOS, É HORA DE NOS UNIRMOS E FAZER PRESSÃO A FIM DE QUE NÃO SEJAMOS USURPADOS NOS NOSSOS DIREITOS!
Camocim, 13 de maio de 2021.
Raimundo Jose do Espírito Santo
Presidente do Sispcam
