Informativo do Escritório Flávio Coutinho Advocacia & Consultoria - Revista Camocim















quarta-feira, 19 de maio de 2021

Informativo do Escritório Flávio Coutinho Advocacia & Consultoria

 


NÃO CONTRATEI EMPRÉSTIMO – DIREITO DO CONSUMIDOR


Atualmente ocorre uma série de empréstimos sem expressa autorização do consumidor, mas quais reflexos isso nos traz? 

O maior incidente ocorre aos aposentados do INSS, onde maioria são idosos (60 anos ou mais). 

Com esses empréstimos sem autorização, muitas vezes são descontados ilegalmente as prestações de um empréstimo não autorizado, gerando muitas consequências negativas para o consumidor. Por exemplo, aborrecimentos por descontos imprevisíveis, pelo fato gerador de não autorização do consumidor. 


E quais Direitos o consumidor tem nesse caso fático? 


Partimos tudo baseado do código de defesa do consumidor, onde qualquer serviço oferecido/entregue sem autorização expressa do consumidor resulta em amostra grátis. 

Consequência da amostra grátis é a não obrigação de pagar, logo aquele empréstimo não gera a obrigação do consumidor de pagar, pelo fato da não autorização do serviço. 

Referente aos valores pagos indevidos do empréstimo não autorizado, o CDC, também nos fala a consequência, tal qual é restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 

E para completar o nexo causal do empréstimo indevido acaba por si só, gerador de dano moral, pois ocorre o abuso ao direito do consumidor. 

Portanto quando ocorrer esse fato, procure um profissional da Advocacia e recorra aos seus Direitos. 


Fonte: Jusbrasil

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