Dentre várias recomendações, MP pede que prefeita Betinha apresente Plano de Operacionalização da Vacina - Revista Camocim

quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

Dentre várias recomendações, MP pede que prefeita Betinha apresente Plano de Operacionalização da Vacina

Caso a fila seja ilegalmente desrespeitada, Promotor  diz que irá  responsabilizar, "inclusive por improbidade administrativa". 


O Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça Evânio Matos, emitiu uma Recomendação à  Prefeita do Município de Camocim, Maria Elizabete Magalhães, a Betinha, destinado também à secretária da saúde, Priscila Gonçalves, para que apresentem, dentre vários pedidos AQUI, , o  Plano de Operacionalização Municipal de Vacinação contra a Covid-19 em conformidade com Plano Estadual. 


O Promotor pediu ainda que a Prefeita informe acerca das prioridades para receber aplicação da vacina, bem como o planejamento do controle das pessoas do respectivo segmento. 


Caso a prefeita e sua secretária se recusem a observar a Recomendação Ministerial, deverão sofrer "medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo Ministério Público. Inclusive, o ajuizamento da pertinente Ação Civil Pública.


A Recomendação ressalta  que "durante a vacinação dever ser observada a Constituição Federal, a legislação sanitária e também o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal que tratou da obrigatoriedade da vacinação, bem como respeitadas a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência a Lei Brasileira de Inclusão, o Código Civil e de Processo Civil em caso de incapacidade civil".


"Ressalte-se ainda que deverá ser cumprido estritamente os critérios de priorização definidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, sob pena de responsabilização, inclusive por improbidade administrativa, caso a fila seja ilegalmente desrespeitada". Destacou o Promotor.;


A  Secretaria Municipal de Saúde tem o prazo de 5 (cinco) dias para comunicar ao Promotor  as providências adotadas para cumprimento da  Recomendação.


Mais 

Informar se, atualmente, o município dispõe de Equipamentos de Proteção Individual-EPIs, de infraestrutura e recursos humanos necessários para dar início a aplicação da referida vacina;

Informe se houver no município quais as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIS), Residências Terapêuticas e Residências Inclusivas receberão vacina, informando se será disponibilizada para todos os residentes e funcionários e qual o prazo;

Informe como será feita a fiscalização do cumprimento estrito dos critérios de priorização definidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, adotando as devidas providências contra os responsáveis caso alguém fora do critério seja beneficiada;

Informe sempre que tiver conhecimento as datas, critérios e estrutura para as próximas fases da vacinação;

Informe o quantitativo de pessoal abrangido pela vacinação, no contexto de grupos prioritários;

Informe acerca do planejamento para aplicação da segunda dose da vacina, precisamente, se o município já estaria fazendo reserva da mesma e quando se dará o início da aplicação;


Confira o documento na íntegra AQUI


Carlos Jardel

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