No primeiro dia como presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) protocolou ontem Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna permanentes os tribunais de contas brasileiros. Na prática, a medida, se aprovada, tornaria inválida lei estadual que extinguiu, em dezembro passado, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE).
A proposta, que tem apoio do deputado federal Moses Rodrigues (PMDB), proíbe a extinção de Cortes de Contas e considera os órgãos “essenciais” para o controle externo. Recém-empossado presidente do Senado, Eunício conseguiu mais de 200 assinaturas em defesa da medida. Para serem protocoladas, PECs precisam de pelo menos 172 adesões.
A nova PEC foi confirmada pela assessoria de Eunício. Em nota, o PMDB cearense destacou que a PEC busca "resguardar que desavenças políticas fragilizem o sistema estadual e municipal de controle, fiscalização e de combate à corrupção".
Extinto por uma PEC apresentada pelo deputado estadual Heitor Férrer (PSB), o TCM cearense só se mantém ativo por decisão liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. Na volta do recesso, a Assembleia Legislativa anunciou intenção de votar, até o meio do ano, nova medida extinguindo o órgão.
Gesto simbólico
Uma das primeiras ações de Eunício Oliveira no comando do Senado, a PEC vai diretamente contra o interesse do governo Camilo Santana (PT) e dos irmãos Cid e Ciro Gomes (PDT). Eles são considerados os principais interessados na PEC que extinguiu o TCM cearense.
Proposta por Heitor, fim do TCM só conseguiu apoio após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) à presidência da Assembleia. Durante o pleito, houve acusação de que conselheiros da Corte estariam pressionando e ameaçando deputados por apoio ao adversário de Zezinho, Sérgio Aguiar (PDT).
Entre eles, estariam Chico Aguiar, pai de Sérgio, e Domingos Filho, eleito em seguida presidente do TCM com apoio de Chico. Na Assembleia, opositores acusaram a base aliada de usar a PEC que pôs fim do TCM de
“retaliação”.
Atual presidente do tribunal, Domingos Filho é pai do deputado federal Domingos Neto, presidente do PSD do Ceará, e marido da ex-prefeita de Tauá Patrícia Aguiar, presidente do PMB cearense.
O POVO tentou entrar em contato com Heitor Férrer e com o líder do governo estadual, Evandro Leitão (PDT), para comentar o caso, mas não obteve resposta de nenhum dos dois.
O POVO
