O Projeto de Lei 1219/2015, apresentado pelo deputado federal Leonardo Quintão (Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB – Minas Gerais), propõe o chamado Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa, que pretenderia regulamentar, de forma mais clara, a liberdade religiosa garantida pelo artigo 5º da Constituição Federal.
O Projeto conta com o apoio de 36 entidades religiosas, sendo 34 delas cristãs (27 evangélicas), uma judaica e uma islâmica. Uma das organizações apoiadoras é a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que, inclusive, preparou o texto do Estatuto, bem como Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Confederação das Uniões Brasileiras da Igreja Adventista do Sétimo Dia, a Associação Nacional dos Magistrados Evangélicos, entre outras. Umas das principais críticas é que o referido Projeto de Lei não está sendo discutido na sociedade, ouvindo somente os propósitos das religiões cristãs e ignorando a diversidade religiosa. Não houve nenhuma consulta a líderes de outras religiões, como as de origem africana, orientais, indígenas e o Espiritismo, assim como lideranças não religiosas, agnósticos ou ateus.
O Projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados, oficialmente, no último dia 17 de junho. O deputado Leonardo Quintão reivindicou ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha [PMDB – Rio de Janeiro], ao vice-presidente da República, Michel Temer [PMDB] e ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB – Alagoas), que acelerem a tramitação do Projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Não há uma justificativa clara da criação do Projeto de Lei, o que levanta a preocupação de que seja reforçada a intolerância religiosa.
Segundo o próprio texto do Projeto, as perseguições por motivos religiosos passarão a serem impedidas. Além disso, é garantido o direito de não ter religião ou de não ter opinião sobre o tema.
Para a pastora Romi Bencke, secretária geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic), o Estatuto da Liberdade Religiosa tem a intenção de proteger a atuação de religiosos, indo contra as minorias que buscam a proibição de religiões não cristãs, por exemplo. "Acho que não deve ser aprovado, a liberdade religiosa já está garantida na Constituição Federal e o Estado laico tem que ser preservado”, afirma a pastora.
Para que o projeto seja amplamente debatido foi criada uma petição online pedindo que Leonardo Quintão procure discutir o tema com líderes e representantes de variadas religiões. A iniciativa é de Gabriel Mallet Meissner, adepto de religião de origem africana. O abaixo-assinado pode ser lido no link: http://bit.ly/EstatutoDaLiberdadeReligiosa
Ana Clara Jovino
Estudante de Jornalismo pela Faculdade 7 de Setembro (FA7).
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