MINISTÉRIO PÚBLICO AJUÍZA AÇÃO CONTRA EX-PREFEITO DE IGUATU AGENOR NETO - Revista Camocim

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sábado, 15 de novembro de 2014

MINISTÉRIO PÚBLICO AJUÍZA AÇÃO CONTRA EX-PREFEITO DE IGUATU AGENOR NETO

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Iguatu Agenor Gomes de Araújo Neto, que ocupou o cargo de 2005 a 2012. Ele, a ex-secretária de Educação Eulina Maria Almeida Florentino; o ex-chefe de gabinete Wilton Correia Lima Filho; o ex-secretário de Agricultura Valdeci Ferreira de Sousa; e o atual secretário de Infraestrutura Gleuberton Passini Mendonça são acusados de terem adquirido combustíveis e lubrificantes a preços superfaturados e sem licitação. A ação foi ajuizada ontem, dia 13, pelo promotor de Justiça Francisco das Chagas da Silva. 

Com base em denúncias, foi instaurado um procedimento administrativo, depois do qual ficou constatado que o ex-prefeito autorizou a compra dos referirdos produtos no período de janeiro a maio de 2005 mediante uma pesquisa de preços fraudulenta e sem o devido processo licitatório, beneficiando a empresa Mendonça Alencar & Cia Ltda, denominada “Posto Veneza”. De acordo com o que foi apurado nas notas fiscais emitidas e nos comprovantes de pagamento assinados pelos secretários, o prejuízo aos cofres públicos custaram cerca de R$ 386 mil. 

A conduta viola a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e está prevista na Lei Nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário. O Ministério Público entende que houve prejuízo ao erário e desrespeito aos princípios da administração pública, a qual, segundo a Constituição Federal, deve se pautar pelos valores de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. 

Por conta disso, o MPCE pede que eles sejam condenados à suspensão dos direitos políticos por um período de cinco a oito anos, ao pagamento de uma multa civil e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios durante cinco anos.

MP Ceará