A PRESCRIÇÃO NO TCM É UMA VERGONHA - Revista Camocim

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quarta-feira, 5 de novembro de 2014

A PRESCRIÇÃO NO TCM É UMA VERGONHA

Sérgio Aguiar teve contas arquivadas sem julgamento






Ontem foi o deputado estadual Sérgio Aguiar (PROS) beneficiado com o instituto da prescrição adotado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao ter contas de sua gestão como prefeito do Município de Camocim, da década passada, arquivadas sem o exame de mérito. Na época foram apontadas várias irregularidades envolvendo recursos da administração municipal. Do processo faziam parte outras pessoas subordinadas a Sérgio na Prefeitura de Camocim.

Conforme a lei estadual 15.516, que entrou em vigor no dia 28 de janeiro deste ano, o prazo para que todos os processos dos tribunais de contas sejam julgados é de até cinco anos. Com a aplicação da lei, inúmeros processos que correm no Tribunal há anos estão prescritos, inclusive os de Tomada de Contas Especial, cujo julgamento deveriam acontecer dentro do mesmo exercício financeiro.

Na avaliação do conselheiro Manuel Veras, um dos que já mandaram para o arquivo inúmeros processos que estavam sob sua responsabilidade, o problema é generalizado em todos os tribunais do País e é decorrência do volume de trabalho, que afirma ser "exacerbadamente grande". "Nós temos um volume de processos enorme no Tribunal e, muitas vezes, a instrução desses processos é complicada, que exige a formação de provas muito substanciosas para a condenação", afirmou.

De acordo com o conselheiro, é de conhecimento público a necessidade da Corte de contratar um quadro de pessoal maior, mas que há limites quanto aos gastos da administração. "A presidência tem procurado unir esforços exatamente para suprir essas carências. Nós fizemos concursos há alguns anos atrás, e foram chamados bastantes servidores. Entretanto, há um volume muito grande de aposentadorias, de pessoas com larga experiência que terminam por sair da administração pública".

Já o conselheiro Pedro Ângelo aponta como causa da demora no julgamento dos processos um conjunto de fatores, entre os quais a garantia de ampla defesa dos réus. "Não quero aqui ser santo e dizer que a responsabilidade é toda de estranhos. Eu acho que poderá, em determinados casos, caber uma parcela a nós também. Mas o conflito maior é garantir a ampla defesa e os meios a que a gente tem acesso", enfatiza.

Reclame

Pedro também já mandou muitos processos, sob sua responsabilidade, para o arquivo, pela prescrição. Para ele, não havia outra saída, uma vez que o acúmulo de processos antigos estava atrapalhando a apreciação de processos mais recentes. "Você deixa de cuidar, às vezes, de casos mais graves, novos, que atendem melhor o reclame da sociedade, para ir cuidar de um processo velho, coisa que às vezes não tem mais sentido", justificou Ângelo. Para ele, a implantação do sistema eletrônico poderá evitar que haja novo acúmulo de processos.

O conselheiro ponderou, entretanto, que há um lado positivo e um negativo para a instituição da prescrição na Corte. "O lado ruim é ter que declarar que essas pessoas que estão com processos há mais de cinco anos não recebam nenhuma sanção. O lado bom é que, com essa medida, o TCM é obrigado a julgar seus processos em cinco anos".

O conselheiro afirma ser voto vencido também em relação à aplicação da prescrição de forma retroativa, isto é, a processos que já tenham sido concluídos. "Para aqueles processos que estavam em andamento no dia 28 de janeiro de 2014, já se aplica (a prescrição) de imediato. Se houver ali processos com mais de cinco anos, morreu. Agora, no meu entendimento, não se aplica a processo que já foi julgado. E a maioria está aplicando".

Duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) tramitando no Tribunal de Justiça do Ceará questionando a constitucionalidade da lei estadual que instituiu a prescrição nos tribunais de contas. Uma é de autoria do Partido Democrático Trabalhista (PDT), impetrada pelo deputado estadual Heitor Férrer em abril, e está sendo relatada pelo desembargador Darival Bezerra. A outra foi interposta pelo procurador geral de Justiça Ricardo Machado em junho.

Do Revista Camocim

O pior é que o próprio TCM, ao analisar as prestações de contas das prefeituras,   é quem aponta as falhas com indícios de corrupção e improbidade administrativa.

O TCM  e a Lei mencionada na matéria acabam deixando vários políticos de históricos sujos vivos e operantes na vida pública.

A inoperância do TCM vira uma forte aliada da corrupção na administração pública.

E ainda tem casos em que os conselheiros acabam votando contrário aos primeiros relatórios de suas equipes de análises.

Servem pra que?

Pior ainda é que os pareceres emitidos por técnicos do Tribunal em questão, diante de uma câmara de vereadores,  é a mesma coisa que nada. O que tem valido é o voto de vereadores semianalfabetos num julgamento politico.

E este "negócio de TCM" ainda serve como uma especie de depósito imoral de políticos em  fim de carreira, aliados do Governo.

É uma excelente vergonha!

Deve ser por isso que apenas, se não me engano, apenas mais 03 estados do Brasil possuem TCMs (Goiais, Bahia e Pará) .

Carlos Jardel