O Ministério Público do Ceará
(MP-CE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Tauá na
última terça-feira, 1º. O órgão requer a anulação de uma licitação de mais de
R$ 3 milhões referentes à pavimentação de ruas. Segundo o MP, houve irregularidades
no convênio administrativo, entre a Secretaria das Cidades e a Prefeitura de
Tauá, do processo licitatório. O documento foi assinado pela promotora de
Justiça Valeska Catunda Bastos. A Prefeitura de Tauá afirmou ao O POVO Online
que ainda não foi notificada.
De acordo com órgão, ao
analisar os editais publicados na internet, o MP arrecadou elementos de prova
quanto à ilegalidade do convênio administrativo. Após acompanhamento do
processo licitatório, o MP constatou uma licitação no valor de R$ 3.207.659,29
para a pavimentação de diversas ruas do município.
O órgão afirma que o município
quebrou os princípios de isonomia e da busca da proposta mais vantajosa para a
administração, visto que foi constatada a existência de pelo menos quatro
cláusulas de competitividade do certame.
Entre as irregularidades
levantadas pelo MP, estão: a proximidade das propostas comerciais ofertadas
pelas empresas habilitadas; a inocorrência do devido parcelamento do objeto
(pavimentação em 37 ruas); a exigência de edital para visita em dia e horários
únicos; e a licitação realizada em data anterior à celebração do convênio.
O POVO Online entrou em
contato com a titular da Secretaria de Gestão e Finanças, Regina Marcelino, que
informou que o município ainda não foi notificado sobre a ACP. Segundo a
secretária, o município vai aguardar a notificação para se posicionar sobre o
caso.
A reportagem também conversou
com o advogado do município, Eduardo Carvalho. Segundo ele, houve outro embate
na Justiça com o Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas
do Ceará (TCE), no qual a mesma licitação foi alvo de debate. O TCE decidiu a
favor do município no último dia 25 de junho.
"O município já enfrentou
embate sobre essa mesma licitação junto ao TCE, na qual o MPC adentrou com uma
representação - que gerou um processo - no qual o município sagrou-se vencedor.
O pleno do Tribunal decidiu a favor do município, ou seja, pelo segmento da
licitação, da execução contratual e da continuidade do repasse, uma vez que não
encontraram irregularidades capazes de macular o processo", disse Eduardo.
Carvalho ressaltou ainda que o
município não foi notificado sobre a ACP do MP. "Vamos analisar os termos
para posteriormente fazer um pronunciamento. Isso será decidido
internamente", declarou o advogado.
Redação O POVO Online
