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| Foto: APEOC |
O Sindicato APEOC - Camocim esteve reunido
ontem (05), na Associação Comercial, com dezenas de aprovados no último
concurso. Na oportunidade, o nosso advogado, Dr. Ítalo Bezerra, fez alguns
esclarecimentos a cerca da recente manifestação do Tribunal de Justiça do Ceará
quanto a Ação Civil movida pela Defensoria Pública de Camocim e por nossa
Entidade. Ele assegurou que a prefeitura conseguiu derrubar no TJ apenas a
liminar que nos fora favorável no ano passado. Todavia, agora temos uma decisão
definitiva da 1ª instância, em favor na nomeação, mas que requer sua
confirmação pelo Tribunal, em Fortaleza, para que produza seus efeitos.
Confirmou que o concurso
continua vigente, legal, e que não há qualquer impedimento para que a prefeita
Monica emposse os aprovados, a qualquer momento, caso queira. Sua validade
expira em agosto próximo, podendo ser prorrogado por mais dois (02) anos pelo
governo. Mas, mesmo que não seja, a recente decisão judicial assegura a posse
mesmo que o tempo de validade do certame tenha sido extrapolado.
O Prof. Neudson, presidente de
nossa Comissão explicou os pontos da Recomendação da Promotoria de Justiça
feita à prefeita Monica também solicitando a imediata nomeação e posse. A
gestora recebeu um prazo de 15 dias, que se encerrará no próximo dia 13, para
se manifestar sobre o pedido do Ministério Público Estadual. Caso despreze a
recomendação, a prefeita poderá, por exemplo, sofrer uma ação de improbidade
administrativa.
Dr. Ítalo ressaltou que ainda
temos um dispositivo legal a nosso favor, o mandado de segurança, ação
individual em favor da nomeação.
A luta não pára. Continuamos
firmes. Até a vitória ante a insensibilidade da prefeita Monica Aguiar.
Fonte: Blog do Sindicato APEOC - Camocim
