Em dezembro de 2012 a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara
dos Deputados aprovou projeto (Projeto de Lei Complementar PLP 297/05) com o
objetivo de declarar nulo todo ato de contratação de pessoal que aumente as
despesas do governo sem que seja realizado concurso - como já está previsto na
Constituição Federal.
O texto aprovado muda a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que já estabelece como
exceção as nomeações para cargos em comissão. A norma será válida para os
governos municipais, estaduais e o federal.
O relator, deputado Júlio
Cesar (PSD-PI), recomendou a aprovação do texto: "O que nós estamos
fazendo aqui é definir melhor a responsabilidade para inibir esse tipo de ação
dos governantes, principalmente em final de governo, para contratar sem concurso
público”.
O parlamentar ressalta que,
quando algum dirigente perde a eleição,
“ele chama todo o mundo e inviabiliza a administração seguinte”. Júlio César
afirma que a proposta facilitará a apuração desses casos na Justiça.
Mudanças
O relator mudou o projeto
original, do deputado Luiz Couto (PT-PB). O texto original, além de anular as
contratações de funcionários públicos feitas sem concurso e em desrespeito à
lei, previa a responsabilidade solidária dos gestores públicos responsáveis
pelas contratações. Isso foi retirado da proposta aprovada na Comissão de
Finanças.
Tramitação
O projeto tem prioridade e foi
rejeitado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público. Agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Depois será votado pelo Plenário.
Reportagem – Renata Tôrres
Edição – Newton Araújo
Fonte: Câmara dos Deputados
(Brasília)
Via blog da APEOC Camocim
