A Câmara começa a votar destaques do novo Código de Processo
Civil (CPC) nesta terça-feira, 3. Os deputados têm até esta segunda para
apresentar destaques dos pontos considerados divergentes. Na semana passada, os
deputados concluíram a votação do texto-base do novo CPC, em sessão
extraordinária, que durou cerca de 30 minutos. O texto foi aprovado por unanimidade
após acordo de lideranças
Entre os pontos polêmicos que poderão ser analisados esta
semana, estão o pagamento dos honorários para advogados públicos, previsto no
novo texto, e o regime de prisão do devedor de pensão alimentícia. O novo texto
propõe que a prisão do devedor passe do regime fechado, como é hoje, para o
semiaberto.
O regime somente seria fechado em caso de reincidência. O
texto também garante que os presos por dívida de pensão devem ficar separados
de outros detentos. Caso seja impossível a separação, de acordo com o
relatório, caberá a prisão domiciliar. A proposta recebeu críticas da bancada
feminina da Câmara.
Já o PP e o PMDB apresentaram destaque pedindo a exclusão do
dispositivo que prevê o pagamento de honorários advocatícios para advogados
públicos. Atualmente, no âmbito federal, o dinheiro do pagamento é incorporado
ao Tesouro.
O PDT apresentou emenda para dar ao oficial de Justiça o
poder de atuar como conciliador no momento da diligência, permitindo-lhe
certificar o conteúdo do acordo e a concordância das partes. Pelo texto
aprovado, o oficial de Justiça apenas registra a proposta de conciliação
apresentada por qualquer das partes, que deverá ser homologada pelo juiz.
Agência Brasil
JORNAL O POVO
