NOTA DA SUTRAN

INFORMATIVO DO CTB - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

A R T I G O  -  1 6 2         DIRIGIR  O  VEÍCULO

VI  -  Sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

•         Infração - gravíssima;
•         Penalidade - multa;
•         Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Ediberto Batista
Superintendente da SUTRAN