PERMISSIONÁRIOS DA PRAÇA DA RODOVIÁRIA QUESTIONAM NA JUSTIÇA AÇÃO DA PREFEITA MONICA

Os permissionários dos Quiosques da Praça da Rodoviária estão questionando na Justiça a Ação de Reintegração de Posse, movida pela prefeitura em desfavor dos mesmos, exigindo a desocupação dos referidos estabelecimentos públicos. No mês de abril, a prefeita Monica Aguiar revogou os termos de permissão de uso, ordenando a desocupação dos quiosques, com base no interesse público e alegando que posteriormente realizará processo de licitação para o uso dos referidos imóveis. No início deste mês, setembro, o Juiz Rogério Henrique determinou que, no prazo de 15, os referidos estabelecimentos fossem desocupados.

 “A ação da Prefeitura deve ser considerada nula, por falta de motivação e ausência de publicidade dos atos administrativos”, disse o advogado dos permissionários, Marcos Coelho, que lembra os princípios norteadores da administração pública,  destacando a “publicidade e motivação”,  fazendo nexo com o que assevera a Lei Orgânica do Município  no seu artigo 81 diz que “nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

 Os permissionários alegam que o decreto ensejador da desocupação dos imóveis em questão, não tem motivação alguma, apenas a simplória menção ao “interesse público” e que não consta a certidão ou qualquer outra comprovação que assegure sobre a publicidade obrigatória do referido ato.

“A administração sequer deu inicio aos devidos processos administrativos, mais que necessários para explicitarem a motivação do decreto da prefeita e possibilitar a ampla defesa e o contraditório dos permissionários, e o justo e necessário controle jurisdicional, se provocado”, relata Marcos Coelho.

O Pedido de Revogação de Limiar, impetrado pelos permissionários, foi protocolado ontem, dia 24, no Fórum  de Camocim. O Juiz, Dr. Rogério Henrique, solicitou que o Ministério Publico se manifeste. 

Carlos Jardel