Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver produto com defeito - Revista Camocim

segunda-feira, 7 de dezembro de 2020

Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver produto com defeito

​Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o produto impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a devolução do bem após a rescisão do negócio, de forma que as partes retornem ao estado anterior à celebração do contrato.

Informações de Zenilson Coelho Advocacia.

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