A Justiça do Ceará determinou que o Município de Juazeiro do Norte não pague ao presidente da Câmara Municipal remuneração acima do limite estabelecido pela Constituição Federal. A decisão foi proferida no último sábado (14), pela 3ª Vara Cível da Comarca, após ação movida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE).
O caso envolve uma lei municipal de 2012 que estabelecia salário de R$ 22 mil para o presidente do Legislativo. Segundo o Ministério Público, o valor ultrapassava o teto constitucional, que, na época, correspondia a 50% do subsídio de um deputado estadual, aproximadamente R$ 12,6 mil.
A ação foi apresentada em 2020. Em agosto de 2021, a Justiça já havia concedido uma liminar suspendendo o pagamento irregular. Agora, a sentença confirmou o entendimento e estabeleceu multa de R$ 20 mil para cada pagamento realizado acima do limite permitido.
A Justiça também destacou que as atribuições específicas de quem preside a Câmara não justificam uma remuneração superior ao teto constitucional.
Atualmente, a Câmara de Juazeiro do Norte é presidida pelo vereador Felipe Vasques (PSDB). A Prefeitura informou que ainda não havia sido oficialmente notificada e que a Procuradoria-Geral analisaria a decisão.
Carlos Jardel,
Com informações de O POVO e MPCE.

