A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei do Governo do Estado que autoriza a transferência, por meio de doação, de armas de fogo institucionais para profissionais da segurança pública aposentados e militares da reserva remunerada.
A medida contempla policiais militares, civis e penais, bombeiros militares, peritos e auxiliares da Perícia Forense (Pefoce). Para receber o armamento, o interessado deverá apresentar solicitação ao órgão de origem e cumprir os requisitos legais e administrativos.
Pelo texto aprovado, a arma será destinada exclusivamente à defesa pessoal. Fica proibido utilizá-la em atividades profissionais ou com finalidade lucrativa, assim como transferi-la ou emprestá-la a terceiros.
A concessão também dependerá da comprovação de condições físicas, psicológicas e técnicas adequadas para a guarda e o uso seguro do equipamento. Os beneficiários serão responsáveis pelos custos de manutenção, conservação, reparos e aquisição de munições.
Em caso de morte do agente, a arma deverá ser devolvida ao patrimônio público. A proposta segue agora para o gabinete do governador Elmano de Freitas, que poderá sancioná-la.
Carlos Jardel,
Com informações do Diário do Nordeste
