A capital mineira passou a contar com uma nova regra para internação involuntária de dependentes químicos. A lei, promulgada em Belo Horizonte, permite que pessoas com dependência química sejam internadas sem consentimento, desde que haja recomendação médica e critérios rigorosos sejam cumpridos.
A medida determina que a internação só poderá ocorrer em hospitais ou unidades de saúde com equipes multidisciplinares. Também será obrigatória a autorização de médico registrado no Conselho Regional de Medicina, além da emissão de um laudo detalhado justificando a necessidade do procedimento.
Entre as exigências previstas estão avaliação clínica completa, comprovação de que outras formas de tratamento não surtiram efeito e limite máximo de 90 dias de internação. O tratamento ainda poderá ser interrompido por decisão médica, da família ou do próprio paciente.
A nova legislação também estabelece fiscalização mais rígida. Internações e altas deverão ser comunicadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública, enquanto o acompanhamento do paciente deverá envolver a rede pública de saúde, assistência social e políticas sobre drogas.
Opiniões
Para defensores, a lei pode ampliar o atendimento de pessoas em situação extrema, incapazes de buscar ajuda. Já críticos alertam para riscos de abusos e possíveis violações de direitos individuais.
Carlos Jardel
