O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Barroquinha nomeie um servidor efetivo para exercer a função de agente de contratação nos processos licitatórios do município. A medida segue as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.
Segundo o MP, a recomendação foi emitida após a Promotoria de Justiça identificar possível irregularidade na condução de licitações e constatar que a função está sendo desempenhada por um servidor comissionado, situação que contraria a legislação vigente.
O órgão ministerial destaca que a nomeação de um servidor efetivo garante maior profissionalização, estabilidade e responsabilização nos procedimentos licitatórios, reduzindo riscos de interferências indevidas na gestão pública.
Além da substituição, o Ministério Público orientou que, caso a situação provisória seja mantida, a Prefeitura formalize a medida e estabeleça prazo para solução definitiva. Também foi recomendada a capacitação de servidores efetivos e, se necessário, a realização de concurso público para suprir a demanda.
A administração municipal terá 15 dias para apresentar ao Ministério Público documentos que comprovem as providências adotadas em relação à recomendação.
Carlos Jardel
Informações do MP
