Um projeto de lei que proíbe as empresas de bloquear celulares dos compradores por inadimplência foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (Alece), na sessão desta terça-feira (11). A matéria é de autoria do deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), líder do Governo Elmano de Freitas (PT) na Casa.
A partir do PL 96/2025, as companhias não poderão instalar aplicativos ou softwares que bloqueiam os aparelhos comercializados, diante do atraso de pagamento. O objetivo é assegurar o acesso dos consumidores a funções essenciais, como serviços públicos digitais e comunicação básica.
Guilherme Sampaio defende que a ação por parte das empresas é desproporcional e causa transtornos aos consumidores, especialmente aos que enfrentam dificuldades financeiras.
“O bloqueio impede o uso do aparelho até mesmo para funções vitais, como chamadas de emergência, o que fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da justiça social”
Guilherme Sampaio
Líder do Governo Elmano na Alece
Agora, após aprovação no Plenário da Casa, o projeto depende da sanção do governador Elmano para se tornar lei. O Executivo terá 60 dias para regulamentar a proposição após o procedimento, conforme o texto do PL.
Multas em caso de descumprimento
O projeto também prevê multas para empresas que descumprirem as determinações. As sanções funcionarão da seguinte forma:
Multa de R$ 10.000,00 por aparelho bloqueado indevidamente;
A reincidência, num período de 12 meses da infração anterior, acarretará multa em dobro, limitada a até 10 vezes o valor inicial.
Diário do Nordeste
