O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (17), uma nova lei que protege crianças e adolescentes nas redes sociais, aplicativos e jogos online.
A chamada “ECA Digital”, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente, obriga as plataformas a tomarem medidas para evitar que menores tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, como violência, exploração sexual, assédio, jogos de azar e publicidade enganosa.
Uma das novidades é a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por fiscalizar e punir empresas que não cumprirem as regras. Para isso, Lula também transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora, com mais autonomia, estrutura e capacidade para fiscalizar e aplicar sanções.
A lei exige ainda que as plataformas adotem mecanismos confiáveis para verificar a idade dos usuários, já que hoje isso é feito principalmente por autodeclaração. Ela também prevê regras para que pais e responsáveis possam supervisionar o uso das redes sociais pelos jovens.
Lula destacou que a lei atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para a realidade digital e coloca o Brasil entre os países que avançaram na proteção de crianças e adolescentes na internet.
Ele ressaltou que, embora as redes digitais sejam importantes para o trabalho e o comércio, elas não podem ser usadas para crimes, como fake news, discurso de ódio, exploração sexual e golpes financeiros.
Além da sanção da ECA Digital e da transformação da ANPD, o presidente anunciou outras ações, como um projeto para regular grandes empresas de tecnologia e uma medida para incentivar investimentos em datacenters no Brasil, com foco em inovação e indústria 4.0.
Lula vetou três pontos da lei, incluindo a transferência da responsabilidade de bloqueio de plataformas para a Anatel, a destinação imediata de multas para o Fundo da Criança e do Adolescente, e a redução do prazo para a lei entrar em vigor. Para compensar, editou uma medida provisória que reduz o prazo para seis meses, mas que precisa ser aprovada pelo Congresso.
Jornal Jangadeiro
