O prefeito de Jijoca de Jericoacoara, Leandro César, protagonizou um escândalo jurídico e moral ao aprovar, junto à Câmara Municipal, o aumento dos próprios subsídios e dos salários do vice-prefeito e dos vereadores, em total desrespeito à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito garantiu para si, logo que assumiu o mandato em Janeiro deste ano, um salário de R$ 20.100,00, destinou R$ 14.900,00 ao vice e R$ 9.901,92 a cada vereador, com um acréscimo de 30% ao presidente da Câmara, que passou a receber R$ 12.872,49.
A manobra, feita nos últimos dias da legislatura de 2024, fere de forma direta o artigo 21, inciso II, da LRF, que veda qualquer aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato. Além disso, os atos foram aprovados sem lei específica, sem estudo de impacto financeiro e sem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Trata-se de um ato planejado, articulado e executado para beneficiar agentes políticos com dinheiro público, à margem da legalidade.
Diante da gravidade, o Ministério Público do Estado do Ceará agiu com firmeza e rapidez, ingressando no dia 5 de junho de 2025 com ação civil pública para suspender os efeitos dos atos normativos e barrar os pagamentos ilegais. A ação, robusta e tecnicamente fundamentada, está agora na mesa do juiz da Vara Única da comarca, aguardando decisão.
O MP fez o que a lei exige: apurou, comprovou e agiu. O que está em jogo é o respeito ao erário, à moralidade administrativa e à ordem constitucional. Agora, cabe ao Judiciário garantir que a Constituição prevaleça sobre os interesses pessoais do prefeito e de seus aliados. A cidade de Jijoca, que luta diariamente contra desigualdades estruturais, não pode ser condenada a financiar um esquema de autopromoção política institucionalizada. A resposta está nas mãos da Justiça.
Carlos Jardel
