O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou nesta segunda-feira (14/07) que a Prefeitura homologue o resultado do concurso público para agente municipal de trânsito, regido pelo Edital nº 002/2024, e divulgue o cronograma de nomeações dos candidatos aprovados. A recomendação orienta ainda que seja divulgado o cronograma de realização do curso de formação para guarda civil municipal.
A recomendação foi motivada após o MP do Ceará constatar a omissão administrativa do Município quanto à divulgação do cronograma para o curso de formação para o cargo de guarda civil e a ausência de previsão para homologação do resultado da seleção para agente de trânsito, publicado em maio de 2025 na página do Instituto Consulpam, organizadora do certame. O MP chegou a enviar dois ofícios à Prefeitura cobrando esclarecimentos sobre os fatos e não obteve resposta.
O documento recomenda que a Prefeitura homologue o resultado final do concurso público destinado ao provimento de cargo efetivo de agente municipal de trânsito, em no máximo dez dias úteis, uma vez que foram concluídas todas as etapas previstas para o certame; divulgue o cronograma de nomeações dos candidatos aprovados no concurso público destinado ao provimento de cargo efetivo de agente municipal de trânsito, em no máximo 20 dias úteis; e divulgue, em no máximo 15 dias úteis, cronograma de realização do curso de formação de guarda civil municipal, cujo início deve ocorrer em no máximo 30 dias úteis após a publicação do cronograma. O descumprimento desta recomendação pode resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Fonte: MPCE
