Prof. Carlos Brito
Professor(a), você sabia que tramita na Câmara Municipal de Barroquinha o Projeto de Lei Nº 021/2025, de iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, que visa à reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Profissionais da Educação?
Apesar da justificativa de reformulação e adequação do plano, o texto legal apresenta diversas inconsistências, podendo resultar em severas perdas de direitos conquistados pela categoria.
A proposta, se aprovada, implicará diretamente na revogação de dispositivos garantidos pelas Leis Municipais: Lei Nº 447/2014 (Cria o Auxílio Deslocamento), Lei Nº 459/2014 (PCCR - vigente) e a Lei Nº 487/2015 (Que altera o Art. 28 da Lei Nº 291/2008, Regime Jurídico dos Servidores, que regulamenta a remoção e o deslocamento do servidor público), promovendo a redução de conquistas asseguradas aos professores e outras vantagens funcionais. Tais alterações, além de injustas, configuram afronta a princípios constitucionais, como o da legalidade, da irredutibilidade de vencimentos e da proteção ao direito adquirido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que dispõe: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Tais princípios asseguram a estabilidade jurídica das relações funcionais e protegem os servidores contra alterações normativas arbitrárias.
O novo projeto altera artigos específicos da legislação atual que extrapolam os limites da legalidade e outros que estão sendo objeto de ações na justiça movidas contra a Secretaria Municipal de Educação.
O que causa ainda maior perplexidade é a anuência e participação ativa da Comissão do Sindicato APEOC – Núcleo de Barroquinha – na reformulação do referido projeto. Tal postura contraria frontalmente a função primordial da entidade sindical, que deveria primar pela defesa intransigente dos direitos e interesses dos profissionais da educação, não sendo admissível que atue como coautora de medidas prejudiciais à categoria que representa.
Diante desse cenário de evidente desvalorização e supressão de direitos é momento de vigilância e mobilização. A manutenção das conquistas legais e a valorização da carreira docente não podem ser tratadas como obstáculos a ajustes administrativos, mas como pilares de uma política educacional séria, comprometida com a qualidade do ensino e o respeito aos seus profissionais.
