O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou que a Prefeitura de Camocim e a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município deem ampla divulgação à composição e às atividades do colegiado. Para isso, deve ser feita a publicização em diário oficial ou no site da Prefeitura dos componentes do Conselho, com informações sobre os membros efetivos e suplentes, respectivas funções, termos de posse e regimento interno.
Além disso, a Promotoria recomenda que seja publicado, anualmente, um calendário das reuniões do Conselho Municipal com data, horário e local definidos para todos os encontros. O cronograma dessas reuniões deve ser amplamente divulgado à população, utilizando-se canais como portal da transparência, redes sociais, rádio, entre outros meios. Também deve ser dada transparência às atas dos encontros, com o registro das deliberações e as providências a serem tomadas. Por fim, o Conselho deve disponibilizar um canal direto de comunicação com a população para o envio de demandas, sugestões ou denúncias.
